Por meio da Instrução Normativa RFB 2.180/2024 foi criada a Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex, em formato eletrônico, que formaliza a opção pela atualização de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
A Abex deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, de 15 de março a 31 de maio de 2024.
Deverá constar na Abex:
I – identificação do declarante, contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e nome;
II – identificação dos bens e direitos sujeitos à opção;
III – valor do bem ou direito constante da última DAA relativa ao ano-calendário de 2022, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas; e
IV – valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.
Na hipótese de atualização do valor dos bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Abex em relação à parcela de que é titular.
O imposto apurado na Abex deverá ser pago até 31 de maio de 2024.
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