A Resolução GECEX 550/2023 altera a lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução GECEX 326/2022. que trata das mercadorias importadas do exterior com aplicação da alíquota de 4% do ICMS nas operações interestaduais.
Observação: a NCM 7502.10.10, passa a ser incluída também enquanto perdurar a decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 1010213-39.2023.4.06.0000, constante no Processo Judicial 1077235-63.2023.4.06.3800.
ATENÇÃO! Após esta postagem, em 29.12.2023 foi publicada a Medida Provisória 1.202/2023 que revogou a CPRB a partir de 2024.
Por meio da Lei 14.784/2023 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2027 a Desoneração da Folha de Pagamento.
Veja tópicos relacionados à desoneração da folha de pagamento no Guia Tributário Online:
Atualização: disponível o download do Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) (clique no link para baixar o arquivo) – ano-calendário 2023 e situações especiais do ano-calendário 2024 – anexo ao ADE Cofis nº 59/2023.
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ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD
PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E ESCRITURAÇÃO DIGITAL
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