Por meio do Despacho Confaz 31/2023 foram publicados Ajuste SINIEF e Convênios ICMS que tratam, entre outros assuntos, sobre benefícios fiscais, NF-e, crédito presumido e parcelamentos do imposto.
Publicados Convênios ICMS 68 a 74/2023
Dia: 17 de maio, 2023
ICMS/ST – Produtos Alimentícios – Nova Tabela de Referência a Partir de Julho/2023
Por meio do Ato Cotepe ICMS 52/2023 foram divulgados os valores de referência para incidência do ICMS Substituição Tributária dos produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17.
As alterações produzem efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
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