Para fins de opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido, o limite de receita bruta total é de:

R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) no ano-calendário anterior; ou

R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior.

Tais limites aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2014.