IPI: Alterada Tributação das Bebidas Quentes

02/09/2015 Portal Tributário

O Decreto 8.512/2015 altera para os percentuais adiante indicados as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos (bebidas quentes):

CÓDIGO TIPI	ALÍQUOTA (%)
2204.10	10
2204.21.00 Ex 01	20
2204.29.11 Ex 01	20
2204.29.19 Ex 01	20
22.05	15
2206.00.90 Ex 01	20
2208.20.00	30
2208.30	30
2208.40.00	25
2208.50.00	30
2208.60.00	30
2208.70.00	30
2208.90.00 (exceto Ex 01 e Ex 02)	30
2208.90.00 Ex 02	20

A novidade é que há aplicação de alíquotas, e não com base em valores fixos, sobre os itens citados. Na prática, isto gera aumento do tributo sobre o valor da operação. A vigência do novo sistema será a partir de 01.12.2015.

Este aumento do IPI de bebidas quentes deve gerar uma arrecadação de R$ 1 bilhão em 2016 para o Governo Federal.

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PIS/COFINS – Revogada a Isenção dos Bens do Programa de Inclusão Digital

02/09/2015 Portal Tributário

Avançando na política de “reonerar a desoneração”, o governo federal, através da Medida Provisória 690/2015, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31.08.2015, revoga os artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005, que estabeleciam a redução a zero, até 2018, das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo de bens e dispositivos vinculados ao programa de inclusão digital, tais como: computadores e periféricos, tablets,smartphones, modens e roteadores.

A extinção do benefício vigorará a partir de 01.12.2015.

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Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos no Mercado Financeiro

02/09/2015 Portal Tributário

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IInstrução Normativa RFB 1.585/2015 , disciplinando a cobrança e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, por investidores residentes ou domiciliados no País e no exterior, em 3 (três) Capítulos assim dispostos:

I – o Capítulo I dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento de residentes ou domiciliados no País;

II – o Capítulo II dispõe sobre a tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no País;

III – o Capítulo III dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior.

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Baixe o Novo Manual da ECF

02/09/201502/09/2015 Portal Tributário

Através do Ato Declaratório Executivo Cofis 60/2015 foi aprovado o novo manual da ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Durante alguns dias, este manual ficou indisponibilizado na página do SPED. Porém, nesta semana, o arquivo foi liberado para download.

Clique aqui para baixar a nova versão do Manual ECF/2015.