20/06/2014 – Guia Tributário

Através da Lei 12.995/2014 foi prorrogado, até 31.12.2017, o prazo para que as pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real optem pela aplicação do imposto devido no Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e no Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), em favor dos projetos aprovados e em processo de implantação até 02.05.2001, de que trata o art. 9º e parágrafos da Lei nº 8.167/1991.

Pela legislação anterior, este benefício deveria encerrar-se em 31.12.2013.

Manual do IRPJ Lucro Real

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Através do artigo 2º da Lei 12.996/2014 foi reaberto o prazo de adesão a parcelamento tributário especial (REFIS – Leis 11.941 e 12.249), compreendendo as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013.

A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas se dará mediante:

I – antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Para fins de enquadramento, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

As antecipações poderão ser pagas em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.