16/06/2014 – Guia Tributário

Através do Ajuste Sinief 10/2014 – que altera o Ajuste Sinief 2/2009, o qual dispõe sobre a EFD – Escrituração Fiscal Digital, foram fixados os prazos para a escrituração do Registro de Controle da Produção e do Estoque a partir de:

– 01.01.2015, os contribuintes relacionados em protocolo ICMS celebrado entre as administrações tributárias das Unidades da Federação e a RFB;

– 01.01.2016, os demais contribuintes.

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações.

ICMS – Teoria e Prática Mais informações

Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!

A possibilidade de pagamento unificado de tributos federais equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção, limita-se à empresa construtora originalmente contratada para fins de construção das unidades no âmbito do PMCMV, não se aplicando à empresa subcontratada. (Solução de Consulta Cosit 146/2014)

Lembrando que até 31 de dezembro de 2014, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção.