Dia: 24 de janeiro, 2013

Depósitos Judiciais – Instrução Normativa Estabelece Procedimentos

Portal Tributário

Foi publicada hoje (24/01) a Instrução Normativa SRFB 1.324/2013 sobre procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como os códigos e as rotinas para preenchimento da Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituída pela Resolução INSS/PR 669/1999.

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