Mês: agosto 2012

DASN/SIMEI – Disponibilizada Declaração para Situação Especial de Extinção

Portal Tributário

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informa que a DASN-SIMEI 2012 de situação especial já está disponível no Portal do Simples Nacional, menu SIMEI – Serviços.

O prazo para a entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha encerrado suas atividades entre 01.01.2012 e 31.07.2012 encerra-se no dia 31.08.2012 (prazo para a entrega sem multa).

O MEI que encerrar suas atividades a partir de 01.08.2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

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RFB – Declarações e Arquivos Digitais de Agosto/2012

Portal Tributário

No âmbito da Receita Federal, neste mês há 10 obrigações acessórias a serem observadas pelos contribuintes pessoas jurídicas e 2 para as pessoas físicas, sob a forma de declarações ou arquivos digitais.

Clique para visualizar as Declarações e Arquivos Digitais de Agosto/2012.

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DACON – Nova Versão do Programa Gerador

Portal Tributário

A Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação Cotec, através do Ato Declaratório Executivo 1/2012 aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.

Basicamente, a nova versão foi aprovada para:

i) Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;

ii) Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;

iii) Corrigir a alíquota COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da TABELA III, do Decreto 7.455/2011. A alíquota informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070, conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o realmente devido.

A partir do referido Ato Declaratório deve ser utilizada a versão 2.6 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.

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