O artigo 3o da Lei 12.649/2012 prorrogou até 30.04.2016 a incidência de alíquota zero sobre papel destinado à impressão de jornais e papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos.
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O artigo 1o da Lei 12.649/2012 alterou o § 12, do artigo 8o, e o artigo 28 da Lei 10.865/2004, incluindo novos produtos para os quais ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, nas hipóteses de importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno.
Veja maiores detalhes acessando o link Lei Reduz PIS/Cofins de Produtos para Portadores de Deficiência.
Foi publicado hoje do Diário Oficial do Município de São Paulo o Decreto nº 53.151/2012, aprovando o novo Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e revogando o Decreto 50.896/2009.
Clique para acessar o Novo Regulamento do ISS de São Paulo.
O Decreto Federal 7.724/2012, ao dispor sobre os procedimentos para a garantia de acesso a informação determina, em seu artigo 63, que as entidades privadas sem fins lucrativos que receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações:
I – cópia do estatuto social atualizado da entidade;
II – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
III – cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo federal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma da legislação aplicável.
Veja mais detalhes acessando o link Entidades sem Fins Lucrativos Deverão dar Publicidade a Informações Sobre Convênios e Congêneres.
A importação de bens de procedência estrangeira para utilização nos eventos previstos para ocorrerem no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20), a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro, no período de 13 a 22 de junho de 2012, obedecerá ao disposto na Instrução Normativa RFB 1.269/2012, publicada hoje (17/05) no Diário Oficial.
Veja mais detalhes acessando o link Rio +20 – Tratamento Fiscal das Importações.
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