Para visualizar as obrigações perante a Receita Federal, no mês de março/2012, acesse os seguintes links:
Mês: fevereiro 2012
IRPF – Isenção – Portadores de Doenças Graves
Dentre alguns benefícios concedidos pela administração tributária encontra-se a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, sobre os rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo também a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia.
Veja mais detalhes acessando o link IRPF – Isenção para Portadores de Doenças Graves.
IRPF – Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos de Pequeno Valor
A partir de 16.06.2005, fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II – R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
Base: Lei 9.250/1995, artigo 22, na redação dada pelo artigo 35 da MP 252/2005 (período de 16.06.2005 a 13.10.2005), artigo 38 da Lei 11.196/2005 (a partir de 14.10.2005) e artigo 1º da IN SRF 599/2005.
A legislação prevê outras hipóteses de isenções de ganho de capital para pessoas físicas. Clique no link Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física para obter mais detalhes.
Contribuinte pode Juntar Documentos a Processos Digitais pela Internet
O contribuinte com certificado digital e optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE já pode solicitar, pela internet, a juntada de documentos a processos administrativos digitais de que seja parte.
Leia mais acessando o link Contribuinte pode Juntar Documentos a Processos Digitais pela Internet.
Boletim Fiscal de 27.02.2012
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