Foi publicada no diário oficial de hoje (15/12) a Lei 12.546/2011, objeto de conversão da  Medida Provisória 540/2011.

Entre outros assuntos a lei trata do Reintegra, da Redução de IPI para Veículos, Créditos de PIS/Cofins e outros. Para visualizar o resumo acesse o link Pacote Tributário – Com Alterações, a Medida Provisória 540/2011 foi Convertida em Lei.