Mês: novembro 2011

Governo Caça ONGs e Beneficia Bancos Quebrados

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O mau uso do dinheiro público é veiculado rotineiramente nos noticiários e na imprensa especializada, no entanto sem que surjam ações concretas de prevenção e, principalmente, punição. Nos últimos dias dois assuntos, especialmente, me chamaram a atenção, quais sejam: a) Uso de ONGs para viabilizar desvio de verbas e b) Benefícios bilionários aos bancos quebrados na década de 90.

Para ler a integra deste artigo acesse o link Governo Abre Temporada de Caça às ONGs e Beneficia Bancos Quebrados. É Correto Isto?

NF-e: Protocolo Adia Prazos para Algumas Atividades

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Através do Protocolo ICMS 86/2011 foi prorrogado para 01.07.2012 o início da vigência da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e , modelo 55, para os contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas:

– 5812-3/00 Edição de Jornais;

– 5822-1/00 Edição Integrada a Impressão de Jornais.

– 1811-3/01 Impressão de jornais;

– 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações;

– 4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações;

– 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comercio de jornais, revistas e outras publicações.

Mantenha-se em dia com a legislação tributária federal acessando o site www.normaslegais.com.br, de acesso gratuito e sem necessidade de cadastro.

Censo de Capitais Estrangeiros: Sua Empresa Está Obrigada? Penalidade é de até R$ 250.000,00!

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Por intermédio da Circular Bacen 3.562/2011 o Banco Central prorrogou o termo final do prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no País 2011. O prazo original, que se esgotaria em 1º de novembro, foi prorrogado para o dia 08 de novembro de 2011.

Para visualizar a íntegra da matéria acesse o link Censo de Capitais Estrangeiros: Sua Empresa Está Obrigada? 

Agenda Tributária de Novembro/2011

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Para conferir as obrigações fiscais federais do mês de novembro de 2011 acesse os links a seguir ou a página principal do Portal Tributário, na qual você encontra outros assuntos relativos à área fiscal.

– Agenda Tributária Novembro/2011

– Declarações Federais Novembro/2011

RFB/PGFN: Prorrogados Prazos para Determinados Municípios de Santa Catarina

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Através da Portaria MF 494/2011 foram prorrogadas para o último dia útil dos meses de março, abril e maio de 2012, as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), antes previstas, respectivamente, para setembro, outubro e novembro de 2011, para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado de Santa Catarina: Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió.

O disposto aplica-se também às datas de vencimento das parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Também foram suspendidos, até 30 de março de 2012, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB e da PGFN pelos sujeitos passivos domiciliados nos referidos municípios. A suspensão terá como termo inicial o dia 1º de setembro de 2011.

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