Aviso: Prorrogação do Prazo da DCTF de Set./2011

Conforme veiculado pela Assessoria de Comunicação Social – Ascom, da Receita Federal, o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de setembro de 2011 será prorrogado para o dia 30/11, em virtude de problemas operacionais ocorridos no Serpro às 17h30 de ontem, 23, que geraram instabilidades no site da Receita Federal e nos sistemas de transmissão eletrônica de declarações.

As multas por atraso na entrega da declaração, emitidas antes da prorrogação, serão canceladas automaticamente pela Receita Federal.

FCONT – Prazo de Entrega Encerra-se em 30/Novembro

Nos termos da Instrução Normativa RFB 1.164/2011, excepcionalmente para os dados relativos ao ano-calendário de 2010 o prazo de entrega do FCONT será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2011.

Para maiores detalhes acesse o link  FCONT: Prazo de Entrega Termina em 30/Nov.

PIS/COFINS: Venda a Prazo é Tributada no Faturamento

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). O Plenário Virtual da Corte reconheceu repercussão geral da matéria constitucional em junho de 2008.

Veja a integra da matéria acessando o link PIS/COFINS: Venda a Prazo é Tributada no Faturamento.

IPI: Crédito Presumido na Aquisição de Resíduos Sólidos

O Decreto 7.619/2011 ao regulamentar os artigos 5º e 6º da Lei 12.375/2010, determina que os estabelecimentos industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2014, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de resíduos sólidos a serem utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

Veja outros detalhes relevantes acessando o link IPI: Crédito Presumido na Aquisição de Resíduos Sólidos.

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Simples Nacional: Fixado Prazo para Sublimites Estaduais

De acordo com a Resolução CGSN 93/2011, excepcionalmente, o decreto de adoção de sublimite  por parte do Estado ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seu território, válidos para o ano de 2012, poderá ser publicado até 30 de novembro de 2011.

Veja maiores detalhes acessando o link Simples Nacional: Fixado Prazo para Sublimites Estaduais.