Dia: 29 de novembro, 2011

Simples Nacional: Pedido de Restituição

Portal Tributário

A ementa da Solução de Consulta 105/2011, da 4ª Região Fiscal da Receita Federal, esclarece que o pedido de restituição de tributos por ela administrados e abrangidos pelo Regime Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123, de 2006, recolhidos a maior ou indevidamente, deverá ser formalizado por meio do formulário “Pedido de Restituição”, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB 900/2008.

Na espécie, os tributos apurados na forma do Simples Nacional não podem ser objeto de compensação, a teor do referido ato normativo. No tocante à restituição de tributos estaduais e municipais abrangidos pelo citado regime especial, devem ser observados os procedimentos específicos aprovados por cada ente federativo.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis dentre elas o Manual do Simples Nacional.

IRPF: Momento de Incidência no Levantamento de Depósitos Judiciais

Portal Tributário

Conforme entendimento da 3ª Região Fiscal da Receita Federal, externado através da Solução de Consulta RFB 29/2011, a tributação dos rendimentos auferidos por pessoas físicas subordina-se ao regime de caixa, configurando-se o fato gerador o efetivo recebimento dos recursos ou a sua disponibilização ao beneficiário.

No caso de rendimentos objeto de depósito judicial, levantado por meio de procurador, consideram-se recebidos os rendimentos na data do levantamento do depósito, independentemente da data em que os valores tenham sido repassados pelo procurador ao beneficiário dos rendimentos.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais o Manual do IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física.

COFINS: Corretoras de Seguros

Portal Tributário

De acordo com a Solução de Divergência 26/2011, da Receita Federal, as sociedades corretoras de seguros se subsumem ao § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, e, portanto, estão sujeitas ao regime de apuração cumulativa da Cofins, conforme o inciso I do art. 10 da Lei 10.833/2003, e à alíquota de 4% (quatro por cento) da mesma contribuição, consoante art. 18 da Lei  10.684/2003.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais a de Créditos do PIS e COFINS.