Dia: 21 de novembro, 2011

Simples Nacional: Aprovada a Regulamentação do Parcelamento

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Foi aprovada a Resolução CGSN 92/2011, que regulamenta o parcelamento dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.

O parcelamento será solicitado junto:

a) à RFB, exceto nas situações descritas nas duas próximas hipóteses;

b) à PGFN, quando o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União (DAU);

c) ao Estado, Distrito Federal (DF) ou Município, com relação ao débito de ICMS ou de ISS nas seguintes situações:

i) transferidos para inscrição em dívida ativa estadual, distrital ou municipal, quando houver convênio com a PGFN nos termos do § 3º do art. 41 da Lei Complementar 123/2006. A relação dos entes que fizeram o convênio será divulgada mensalmente no Portal do Simples Nacional.

ii) lançados individualmente pelo Estado, DF ou Município, na fase transitória da fiscalização – antes da disponibilização do Sistema Único de Fiscalização (Sefisc). O parcelamento desses débitos obedecerá inteiramente à legislação do respectivo ente;

iii) devidos pelo Microempreendedor Individual (MEI).

Leia mais detalhes sobre o parcelamento acessando o link Simples Nacional: Aprovada Regulamentação do Parcelamento.

Medidas Provisórias 544, 545 E 546/2011: Prorrogação da Vigência

Portal Tributário

Através dos Atos 43, 44 e 45/2011, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou a vigência das Medidas Provisórias, 544, 545 e 546/2011, que tratam, respectivamente, dos seguintes assuntos: 

Medida Provisória 544/2011: Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.

Medida Provisória 545/2011: Altera a Lei 10.893/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM; altera a Medida Provisória 2.228-1/2001, e as Leis 11.434/2006, 11.196/2005, 10.865/2004, e 8.685/1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.

Medida Provisória 546/2011: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei 12.409/2011, e dá outras providências.

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Boletim Tributário 21.11.2011

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