Mês: setembro 2011

DMED 2010: Cancelamento de Multas para Determinados Sujeitos Passivos

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Através do Ato Declaratório Executivo RFB 13/2011 a Receita Federal cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, pela entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) referente ao ano-calendário de 2010.

Desta forma, ficam cancelados os lançamentos relativos às multas, referente ao ano-calendário de 2010, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados:

I – nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, desde que transmitidas até 31 de julho de 2011; e

II – no município de São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, desde que transmitidas até 30 de setembro de 2011.

Mantenha-se em dia com a legislação tributária federal acessando o site www.normaslegais.com.br, de acesso gratuito e sem necessidade de cadastro.

IRPF: Liberada Consulta ao 4º. Lote de Restituição

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A Receita Federal está liberando nesta sexta-feira (9), consulta ao 4º lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2011, 2010, 2009 e 2008).

Os valores restituídos serão acrescidos das seguintes taxas de juros Selic, acumuladas no período:

– exercício de 2011:  4,99%

– exercício de 2010: 15,14%

– exercício de 2009: 23,60%

– exercício de 2008: 35,67%

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Declaração IRPF.

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Diferencial de Alíquota do ICMS: Aspectos Básicos

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Todos os contribuintes do ICMS são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna (praticada no Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas seguintes operações e prestações: 

a) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para uso e consumo;

b) na entrada, de mercadorias de outra Unidade da Federação destinadas para o ativo imobilizado;

c) na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para uso e consumo;

d) na entrada, de prestação de serviço de transporte interestadual cuja prestação tenha iniciado em outra Unidade da Federação referente à aquisição de materiais para o ativo imobilizado. 

Somente existirá diferencial de alíquotas a ser recolhido no caso do percentual da alíquota interna ser superior ao da alíquota interestadual. 

A base de cálculo do diferencial de alíquota é o valor da operação que decorrer a entrada da mercadoria ou da prestação do serviço.  

É admissível o crédito do valor do ICMS destacado na nota fiscal e no conhecimento de transporte de carga, inclusive o diferencial de alíquota do ICMS devido na entrada do bem e do serviço de transporte destinados ao ativo imobilizado e que estiver vinculada à atividade fim da empresa, à razão de 1/48 por mês, conforme rege a Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”).

O diferencial de alíquotas se aplica, inclusive, às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Maiores detalhes podem ser encontrados no tópico Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais constante no acervo do Guia Tributário On-Line. Caso ainda não seja usuário faça o cadastro e teste o conteúdo gratuitamente por um período de 10 dias.

DITR – Prazo de Entrega vai até 30/Setembro

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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR/2011 deve ser apresentada no período de 22 de agosto a 30 de setembro de 2011.

Referida declaração deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

Boletim Tributário 05.09.2011

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NORMAS TRIBUTÁRIAS

Lei 12.469/2011 – Fixa Tabela do Imposto de Renda de 2011 a 2014 e altera normas tributárias.

Lei 12.470/2011 – Estabelece alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor  individual e outros segurados da previdência.

Instrução Normativa RFB 1.186/2011 – Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).

IRRF

Portaria MF 426/2011 – Dispõe sobre o crédito decorrente do IRRF incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários no exterior.

REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO – RTT

Instrução Normativa RFB 1.190/2011 – Altera a IN RFB 1.023/2010, que dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

ICMS ST

Protocolo ICMS 63/2011 – Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, entre os estados da Bahia e São Paulo.