A Instrução Normativa RFB 1.193/2011 revogou, a partir de 1º de janeiro de 2012, o art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.112/2010. O referido artigo dispensava os serventuários da justiça de preencher a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI nas situações previstas no referido dispositivo.
Dia: 16 de setembro, 2011
Dacon: Nova Versão do Programa Gerador e Prorrogação de Prazo
A Instrução Normativa RFB 1.194/2011 aprova o programa gerador do DACON versão 2.5.
O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Em virtude das alterações introduzidas no Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 7.455, de 25 de março de 2011 (embalagens e refri), deverão ser observadas as orientações constantes nesta nova instrução normativa.
Os demonstrativos referentes aos meses de março e abril de 2011, já entregues ,que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota, deverão ser retificados mediante a utilização da versão 2.5 do Dacon.
Foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de abril a agosto de 2011.
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Decreto Regulamenta IOF Sobre Derivativos de Exposição Cambial
O Decreto 7.563/2011 alterou o Decreto 6.306/2007 (RIOF) acrescentando o artigo “32-C” através do qual o IOF será cobrado à alíquota de um por cento, sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de contrato de derivativo financeiro celebrado no País que, individualmente, resulte em aumento da exposição cambial vendida ou redução da exposição cambial comprada.
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IPI: Redução de Alíquotas para Indústria Automotiva
Através do Decreto 7567/2011 estão sendo regulamentados os artigos 5º e 6º da Medida Provisória 540/2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a indústria automotiva.
As empresas fabricantes, no País, de produtos relacionados no Anexo I do referido decreto poderão usufruir, até 31 de dezembro de 2012, de redução de alíquotas do IPI, nos termos previstos no citado normativo.
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