Tendo em vista a Portaria PGFN 568/2011 que dispôs sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001 (adicionais FGTS), a Caixa Econômica Federal, através da Circular 557/2011 estabelece o Manual de Orientação ao Empregador – Parcelamento nos moldes da Lei 11.941/2009 como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos às Contribuições Sociais estabelecidas pela referida Lei.

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