Dia: 13 de setembro, 2011

Condecine – Ampliação da Incidência de Contribuição

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A Lei 12.485/2011 dispôs sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura). Também alterou normas da Medida Provisória nº 2.228-1 de 2001 – da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – Condecine, e as Leis nºs 11.437 de 2006, 5.070 de 1966, 8.977 de 1995 e 9.472 de 1997, relacionadas a esse assunto.

Dentre as alterações destaca-se, em relação à Condecine:

1) a ampliação do fato gerador da Condecine, alcançando a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I da Medida Provisória nº 2.228 de 2001;

2) a periodicidade da incidência;

3) o prazo para recolhimento;

4) a relação dos sujeitos passivos.

ICMS ST: Ceará Prorroga Vigência na Aplicação da Substituição Tributária de Diversos Produtos

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Através do Despacho Confaz 165/2011 o Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ tornou público que o Estado do Ceará prorrogou a aplicabilidade das disposições contidas em diversos Protocolos ICMS que tratam da Substituição Tributária sobre produtos diversos.

Para visualizar a lista dos Protocolos clique aqui.

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ISS: Município de São Paulo Disciplina Emissão da NF-e pelo Tomador de Serviços

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Foi aprovado o aplicativo NFTS no Município de São Paulo, disponibilizado no site http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.

A NFTS deverá ser emitida pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviço de prestador estabelecido fora do município ou quando a legislação determinar a obrigatoriedade de retenção do ISS pelo tomador do serviço.

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