Boletim Tributário 25.07.2011

ICMS

Convênios Confaz ICMS – Publicados em 18.07.2011.

Protocolo ICMS 52/2011 – Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/2011.

Protocolo ICMS 53/2011 – Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição  tributária nas operações interestaduais com autopeças.

DRAWBACK

Portaria Secex 23/2011 – Consolida normas sobre Drawback e Comércio Exterior.