A Portaria Secex 23/2011 revogou a Portaria Secex 10/2010 e reconsolidou as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, incluindo as disposições acerca dos regimes Drawback, principalmente quanto à abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação.

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