05/07/2010 – Guia Tributário

Foi prorrogado para até 30.07.2010 o prazo para que os contribuintes com débitos tributários parcelados na forma da Lei nº 11.941/2009 (conhecido como “REFIS da Crise” ou REFIS IV), se manifeste sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009.

Os optantes que se manifestarem pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2009, arts. 1º a 3º, devem, por sua vez, indicar, pormenorizadamente, até 16.08.2010, os débitos a serem incluídos nos mencionados parcelamentos.

As novas disposições estão contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2010 de 05.07.2010.

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REFIS IV

Portaria PGFN/SRF 11/2010 – Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei 11.941/2009.

IN RFB 1.049/2010 – Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009.

Portaria PGFN/RFB 12/2010 – Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto na MP 470/2009.

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Protocolo ICMS 83/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

AGENDA TRIBUTÁRIA

ADE CODAC 44/2010 – Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.

DCTF

ADE CODAC 40/2010 – Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

TIPI – TABELA DO IPI

Decreto 7.222/2010 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

ADE RFB 12/2010 e ADE RFB 13/2010 – Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

GUIA TRIBUTÁRIO 2010

INSS – Retenção – Remunerações a Contribuintes Individuais

Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento

Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades – Aspectos Gerais

GESTÃO TRIBUTÁRIA