Crédito Presumido do IPI – Prorrogação

Prorrogada a MP nº 476/2009 que trata do crédito presumido para a aquisição de resíduos sólidos pelas indústrias.

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato nº 6/2010 (DOU de 24.03.2010), prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 476/2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos.

Novidades no IRPF 2010

A partir de 2010, acaba a obrigatoriedade da pessoa física sócia de empresa apresentar a Declaração de Imposto de Renda – DIRPF. Tais contribuintes só terão que apresentar declaração se estiverem em um dos outros quesitos de obrigatoriedade. Principalmente os sócios de empresas inativas deverão ser beneficiados com esta simplificação. Também sobe o limite de isenção de bens. Até 2009, teria que entregar a DIRPF o contribuinte que tivesse bens em valores acima de R$ 80 mil. A partir deste ano, o valor se elevará para R$ 300 mil.

Veja outros detalhes em Mudanças da Declaração do IRPF/2010

Notícias Tributárias 22.03.2010

Data desta Edição: 22.03.2010

IRPJ/CSLL
ADE COTIR 9/2010 – Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2010.

 

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Despacho CONFAZ 224/2010 – Informa que a aplicação, no Estado do RN, do Protocolo ICMS 226/09, se dará somente a partir de 01.05.2010.

 

FGTS – PARCELAMENTO
Circular CEF 508/2010 – Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
Tratamento Fiscal das Exportações
IRPJ e CSLL/Depreciação de Bens
IRPF – Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda

 

IRPF 2010
Não Caia na Malha Fina da Receita Federal!
Declaração de Contribuintes Casados

 

GESTÃO TRIBUTÁRIA
Simples Nacional: Prazo de Entrega da DASN Esgota-se em 31/03
DCTF Agora é Mensal

 

PUBLICAÇÕES FISCAIS
Blindagem Fiscal e Contábil
Manual de Franquia Empresarial

 

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
Conferência: Planejamento Tributário – 24 e 25/03 – S.Paulo/SP
Planejamento Tributário 2010 – Mudança do Lucro Presumido e Simples para o Lucro Real – 06/04 – S.Paulo/SP

O Silêncio dos Bons e o “Governo Forte”

“O que me preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais me preocupa é o silêncio dos bons.” (Martin Luther King)

Os brasileiros assistiram, nas últimas 2 décadas, a tomada de poder político por um grupo de pessoas que, em nome do assistencialismo social e da proteção a determinadas “classes subjugadas” (leia-se terroristas rurais e outras categorias de anarquistas), elevou a carga tributária de 20% para quase 40% do PIB.

Estrangularam a liberdade econômica e impuseram uma impressionante tirania em nossa pátria. Os avanços na área da saúde, da educação e da cidadania foram tímidos, comparados ao avanço da tributação ocorrido neste período.

A altíssima carga tributária, a complexidade e o enorme custo relacionado ao cumprimento de normas fiscais enfraquecem o desempenho da economia brasileira. Comparado à China, Rússia e Índia, nosso crescimento econômico da última década tem sido modesto, impedindo uma maior ampliação da renda para a população trabalhadora.

Não bastasse a elevada carga fiscal, ainda estão em trâmite ou estudos 3 aumentos de tributos:

1. a CSS – Contribuição Social para a Saúde (que nada mais é que a antiga CPMF);

2. O “imposto sobre o livro” (1% sobre a venda de livros) e

3. Imposto de Renda sobre a poupança.

Governos costumam esbanjar nosso suado dinheiro, e para 2010 o orçamento do Governo Federal é incrivelmente pródigo em despesas, verbas e outras benesses para seus apadrinhados. Até quando permitiremos isto?

O país tem um grande problema, que precisa ser enfrentado por todos nós: um Estado gigantesco, ineficiente, e que interfere diariamente em nossas vidas, liberdades e decisões. Este tipo de estado, denominado “Estado Forte”, é base histórica para complicar a vida dos cidadãos de índole empreendedora.

Por exemplo, a elevada carga tributária que pesa sobre os negócios inviabiliza iniciar qualquer empreendimento sem antes fazer um estudo minucioso dos desembolsos fiscais, pois o ônus tributário (em torno de 40% do faturamento de uma empresa de nível médio) será, muito provavelmente, o maior custo  que novos empreendedores se defrontarão ao longo da vida do empreendimento.

Cala-se o povo, entram em cena os engolidores desta nação. São políticos, banqueiros, elites empresariais corporativistas, terroristas rurais e outras castas que simplesmente sugam o esforço de milhões de trabalhadores e empreendedores. Até quando nós assistiremos impassíveis a esta situação?

É necessário reduzir de imediato as despesas do Estado. Atacar implacavelmente a corrupção. Reduzir o assistencialismo e incentivar o empreendedorismo. Reduzir tributos para todos,  especialmente sobre o trabalho e produção (e não só para determinados setores poderosos, como fizeram recentemente). Impedir repasses para ONGs que promovem terrorismo e destroem propriedades.

Eliminar incentivos fiscais para as grandes corporações (já são grandes, para que mais dinheiro para elas?). Proibir a criação de novos tributos. Impedir o uso de Medidas Provisórias pelo Executivo. Exigir reforma tributária abrangente, com redução do número de obrigações fiscais acessórias e número de tributos. Respeitar a Constituição, no que tange a liberdade econômica. Mobilizar a população para que saia do imobilismo e comodismo em relação à administração pública.

Cidadania não é só pagar impostos ou respeitar autoridades. É exigir que as liberdades sejam respeitadas. Proteste. Remeta este artigo para jornais, revistas, amigos e colegas de trabalho. Insira-o em blogs ou comentários. Se nós não fizermos algo, logo tomarão nossas casas e bens, nossos filhos, e até nossas mentes. O Brasil precisa de liberdade!

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Participe da Campanha contra a CSS

Notícias Tributárias 15.03.2010

DACON
IN RFB 1.015/2010 – Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

 

ICMS
Convênio ICMS 4/2010 – Autoriza a isenção do ICMS na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.
Convênio ICMS 3/2010 – Concede isenção do ICMS, nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.

 

GUIA TRIBUTÁRIO 2010
Receita Bruta das Vendas e Serviços – Conceito Tributário
IRF – Serviços de Propaganda
DACON – Regras a Partir de 2010

 

IRPF 2010
Como se Calcula o Ganho de Capital da Pessoa Física?
A Declaração Completa do IRPF/2010

 

GESTÃO TRIBUTÁRIA
DCTF/Mensal – Prazo de Entrega Vence em 19/03
DEMED – Declaração de Serviços Médicos

 

PUBLICAÇÕES
Ações Anulatórias de Auto de Infração
ICMS Teoria e Prática