Excepcionalmente, em relação aos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional ocorridos durante o ano-calendário de 2009, a DASN poderá ser entregue até 15 de abril de 2010.
Originalmente, o prazo era 31.03.2010.
Base: Resolução CGSN nº 72 de 30.03.2010 (DOU de 31.03.2010)
As seguintes alterações no regime de substituição tributária do ICMS e da nota fiscal eletrônica ocorreram entre 29.03.2010 e 31.03.2010:
Protocolo ICMS 76/2010 – Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
Protocolo ICMS 74/2010 – Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
Protocolo ICMS 73/2010 – Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo ICMS 72/2010 – Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
Protocolo ICMS 63/2010 – Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
Protocolo ICMS 62/2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS 61/2010 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 60/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 59/2010 – Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 58/2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Protocolo ICMS 57/2010 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Protocolo ICMS 56/2010 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 55/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 54/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Protocolo ICMS 53/2010 – Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Vence em 31.03.2010 o prazo de entrega da DIF-Papel Imune relativa ao 4º trimestre do ano-calendário de 2009.
Base: IN RFB 1.011/2010 – art. 2º.
| DCTF E DCOMP |
| ADE CODAC 15/2010 – Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP). |
| ICMS |
| Despacho CONFAZ 270/2010 – Informa que a aplicação, no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08, se dará a partir de 01.09.2010. |
| GUIA TRIBUTÁRIO 2010 |
| IRPJ/CSLL – Compensação de Prejuízos Fiscais |
| IRPF – Deduções de Despesas – Profissionais Liberais |
| PIS e COFINS – Isenção e Diferimento |
| IRPF 2010 |
| Declaração IRPF – Obrigatoriedade de Entrega – Sócio, Acionista ou Titular de Empresa |
| Diárias – Condições para Isenção |
| PUBLICAÇÕES FISCAIS |
| Manual Prático de Retenções Tributárias |
| Coletânea de Petições Tributárias |
| CURSOS E EVENTOS |
| Planejamento Tributário 2010 – Mudança do Lucro Presumido e Simples para o Lucro Real – 06/04 – S.Paulo/SP |
| 6º Encontro de Profissionais e Empresários Cristãos – 10/04 – Curitiba/PR |
DSPJ – Inativa 2010, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2009, encerra-se em 31 de março de 2010 (Instrução Normativa RFB nº 990/2010).
Para maiores detalhes acesse DSPJ – Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2010.
O prazo para a apresentação da DASN, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2009, encerra-se em 15 de abril de 2010 (conforme Resolução CGSN 72/2010).
Para maiores detalhes acesse DASN – Declaração Anual do Simples Nacional.
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