Para ter acesso à legislação tributária, contábil, trabalhista e previdenciária, você não precisa pagar nada!
Acesse o site Normas Legais e tenha a íntegra das normas publicadas – sem cadastro, sem informar cartão de crédito e sem período de testes. É de graça mesmo!
Concluímos a atualização das obras eletrônicas de nossa editora, adiante especificadas, incluindo os comentários e procedimentos em razão da Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI 6363) no STF da MP 936/2020.
Recomendamos a todos adquirentes destas obras que façam o download, para manter o conteúdo atualizado das mesmas:
Controle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas
Contratos de Trabalho – Teoria e Prática
Em decorrência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), houve alteração dos artigos 578, 579 e 582 da CLT, estabelecendo que a contribuição sindical só será devida nas seguintes condições:
Portanto, a partir de 11.11.2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical dos trabalhadores participantes das categorias econômicas, autônomos e profissionais liberais só será devida se houver a citada autorização.
Veja também, no Guia Tributário Online:
 |
Balanço Tributário
Dicas para apuração do IRPJ
|
A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).
Veja também, no Guia Tributário Online:
Simples Nacional – Fiscalização
Simples Nacional – Obrigações Acessórias
Simples Nacional – Opção pelo Regime
 |
Manual do Simples Nacional
Edição Eletrônica Atualizável
 |
Guia Tributário 