O denominado Termo de Exclusão (TE) do Simples Nacional é o aviso pelo qual a empresa é notificada que possui débitos tributários e será excluída do regime simplificado.

O TE é recebido através de aviso pelo Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

Destaque-se que é possível pleitear impugnação administrativa visando reverter a decisão da Receita Federal.

A empresa deverá regularizar a totalidade dos seus débitos constantes do Relatório de Pendências dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do TE. Nestes casos, a exclusão do regime é tornada sem efeito.

Entendendo que há fundamentos contra a exclusão o representante da empresa deve protocolizar abertura de processo:

1) via internet, por meio do portal e-CAC, mediante abertura de processo e juntada de documento disponíveis no serviço “Solicitar Serviço via Processo Digital” do menu Processos Digitais, área SIMPLES NACIONAL e MEI, serviço Contestar a exclusão de ofício do Simples Nacional;
2) em casos de indisponibilidade comprovada dos sistemas informatizados da RFB que impeçam a transmissão de documentos por meio do e-CAC, mediante agendamento, em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, com entrega da documentação, exclusivamente, em formato digital (entrada USB), com assinatura qualificada ou avançada.

Em ambos os casos, deve-se apresentar os seguintes documentos:

a) petição por escrito dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, ou o “Modelo de impugnação da exclusão do Simples Nacional”, disponível no site da RFB na Internet;
b) cópia do TE;
c) cópia do Relatório de Pendências;
d) documento que permita comprovar que o requerente/outorgante, exceto o procurador digital, tem legitimidade para solicitar a impugnação, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social e ata) e, se houver, da última alteração;
e) se for o caso, procuração particular ou pública e documento de identificação do procurador (obs.: a assinatura por certificado digital no e-CAC, assim como o uso de procuração digital dispensam a necessidade de juntar documentos de identificação e outra forma de procuração, respectivamente);
f) documentos que comprovem suas alegações.

Fonte: Perguntas e Respostas – Exclusão do Simples Nacional – RFB (adaptado)

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• Simples Nacional – Aspectos Gerais
• Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
• Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
• Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
• Simples Nacional – Consórcio Simples
• Simples Nacional – Contribuição para o INSS
• Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
• Simples Nacional – Fiscalização
• Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
• Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
• Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
• Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
• Simples Nacional – Obrigações Acessórias
• Simples Nacional – Opção pelo Regime
• Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
• Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
• Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
• Simples Nacional – Restituição ou Compensação
• Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
• Simples Nacional – Tabelas
• Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa