Receita Ajusta Normas da CPRB

Através da Instrução Normativa RFB 1.812/2018 a Receita Federal ajustou as normas da CPRB, cujas alterações ocorreram através da Lei 13.670/2018.

As empresas que foram incluídas na desoneração da folha por força da respectiva Lei  farão a sua opção pelo regime respectivo mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência setembro/2018 ou à 1ª competência para a qual haja receita bruta apurada.

A partir de 01.09.2018, no caso de contratação de empresas optantes pela desoneração da folha para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção previdenciária, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida por empresas.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento 

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Atualizada com a Lei 13.670

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Declarações que Deverão Ser Entregues até Final de Setembro

Atenção para o prazo final de entrega das Declarações de Setembro/2017 (dia limite/obrigação):

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2017

22 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Julho/2017

28 – DeSTDA – Agosto/2017

29 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2017

29 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Janeiro a Junho/2017

29 – PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – Exercício – 2015 – Ano-Calendário – 2014

29 – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2017

29 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Agosto/2017

29 – SISCOSERV – Junho/2017

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PEdição Eletrônica Atualizável

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ICMS-ST – Aprovada Planilha Eletrônica Retificadora – Estado de S.Paulo

Através do Ato Cotepe/ICMS 49/2017  foi aprovada a planilha eletrônica retificadora – versão 0002 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e às operações interestaduais a ele destinadas.

A planilha retificadora está disponível no Portal Nacional da substituição tributária (www.confaz.fazenda.gov.br) identificado como “Planilha Eletrônica Substituição Tributária – versão 0002 – Retificadora – SP”

A retificação da planilha produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Manual Prático e Teórico da ST Aplicável no Estado de São Paulo. Contém Exemplos de Cálculos e Normas Aplicáveis ue facilitam a absorção do entendimento. Indicado para quem vende em S.Paulo ICMS – Substituição Tributária – São Paulo 

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Edição Eletrônica Atualizável

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Declarações a Serem Entregues à RFB – Setembro/2015

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Setembro/2015:

(dia limite de entrega sem multa/declaração):

4 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – 1º a 31/agosto/2015

15 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita –  Julho/2015

21 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2015

22 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Julho/2015

30 – ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Ano-Calendário 2014

30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2015

30 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Janeiro a Junho/2015

30 – PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – Exercício – 2013 Ano-Calendário – 2012

30 – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício – 2015

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Agosto/2015

30 – SISCOSERV – Junho/2015

Não perca os prazos! Acompanhe as obrigações tributárias acessórias através da obra:

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Declarações a Serem Entregues à RFB – Setembro/2014

Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Setembro/2014:

(dia limite de entrega sem multa/declaração)

05 – GFIP – Agosto/2014

12 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Julho/2014

19 – DCTF Mensal – Julho/2014

22 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Agosto/2014

30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Julho e Agosto/2014

30 – DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações – Janeiro a Junho/2014

30 – PERC – Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – Exercício 2012 – Ano-Calendário 2011

30 – DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício  2014

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Agosto/2014

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