O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/1999).
Anteriormente, o STF havia declarado a inconstitucionalidade sobre tal incidência – veja maiores detalhes.
Foi publicado (23/05) o Convênio ICMS 38/2013 tratando do ICMS previsto na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, cuja alíquota de 4% (quatro por cento) aplica-se nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior que, após o desembaraço aduaneiro:
I – não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II – ainda que submetidos a processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento).
De acordo com a cláusula décima segunda do Convênio ICMS 38/2013 os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a perdoar os créditos tributários constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste Sinief 19/2012, revogado na data de hoje (23/05) pelo Ajuste Sinief 9/2013.
Através da Resolução do Senado Federal 13/2012 está sendo estabelecida a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
A partir de 01.01.2013, a alíquota do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento).
Leia outros detalhes acessando o link ICMS – Senado Fixa Alíquota Interestadual para Bens Importados.
Guia Tributário 