A Medida Provisória 609/2013 reduziu para zero as alíquotas do PIS e da Cofins sobre sabões de toucador classificados no código fiscal 3401.11.90 Ex 01, o qual foi criado e acrescido à TIPI através do artigo 1º do Decreto 7.947/2013.

Por sua vez, o artigo 3º da Medida Provisória 609/2013, ao alterar o artigo 1º da Lei 10.147/2000, excetuou a citada classificação fiscal do rol dos itens sujeitos à alíquota concentrada do PIS (2,2%) e da Cofins (10,30%).