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Estimativa Mensal ou Lucro Presumido – Cessão de Direitos – Percentual de Presunção

16/02/2023 Portal TributárioDeixe um comentário

Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tanto para o lucro presumido quanto para a estimativa mensal do imposto, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços.

Bases: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, alínea “a; Lei nº 9.430, de 1996, art. 25 e art. 48, § 12 e Solução de Consulta Cosit 36/2023.

Importante: veja também Percentuais de Presunção do Lucro Presumido – Softwares “de Prateleira”.

Reduza legalmente os valores do IRPJ e CSLL e demais tributos devidos no Lucro Presumido! Contém ideias de redução tributária e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento das opções de tributação.

Simples Nacional – Revenda de Programas de Computador – Incidência do Anexo I

03/12/201303/12/2013 Portal Tributário

A receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador (“software de prateleira”), com as correspondentes licenças definitivas, tem natureza comercial e, consequentemente, no Simples Nacional, deve ser tributada na forma do Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Base: Solução de Consulta Cosit 29/2013.