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Regulamentado o Regime Tributário Especial do REICOMP

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Foi publicado o Decreto Federal 7.750/2012 regulamentando o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional – REICOMP.

O PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador – software – neles instalados e de suporte e assistência técnica necessária ao seu funcionamento.

O Regime Tributário Especial (REICOMP) suspende, conforme o caso, a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/PASEP e da COFINS, nas circunstâncias e condições previstas no referido regulamento.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais: Créditos e Benefícios Fiscais do IPI, Manual do PIS e Cofins, Planejamento Tributário PIS e Cofins.

Planilha para Cálculo do PIS/Cofins – Importação

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A Norma de Execução COANA 2/2005 adotou a planilha eletrônica auxiliar para determinação do PIS e COFINS – Importação, a partir de 27.06.2005.

Para acessar a planilha, clique aqui.

Boletim Tributário de 04.06.2012

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Relembre as principais notícias e enfoques tributários federais da semana anterior visualizando o nosso Boletim Fiscal, o qual é encaminhado semanalmente, de forma gratuita, para os usuários previamente cadastrados.

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IPI/PIS/COFINS – Decreto Altera Tributação Sobre Bebidas e Conexos

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O Decreto 7.742/2012 alterou o anexo III e incluiu o anexo IV ao Decreto 6.707/2008, que trata da incidência do IPI, do PIS e da COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI (águas minerais, preparações compostas, refrigerantes e cervejas).

Foi alterado também o artigo 27 do Decreto 6.707/2008, determinando que a partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de atos específicos do Ministro de Estado da Fazenda.

As referidas tabelas com os valores da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1o de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente.

Estas alterações passam a vigorar a partir de 01.10.2012.

Alterações Tributárias da Lei 12.655/2012

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No tocante ao regime especial relativo ao Patrimônio de Afetação, a Lei 12.655/2012 converteu a Medida Provisória 552/2011 que alterou o limite de valor comercial das unidades residenciais construídas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), que passou de R$ 75.000,00 para R$ 85.000,00.

A nova lei também alterou a Lei 10.925/2004, estendendo a alíquota zero de PIS e COFINS, mercado interno e importação, ao produto queijo do reino. As massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da TIPI, tiveram as alíquotas zero, de PIS e Cofins, prorrogadas até 30 de junho de 2012.

Foram prorrogadas até 31.12.2012 as alíquotas zero de PIS e Cofins previstas para: a) farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da Tipi; b) trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; c) pré-misturas próprias para fabricação de pão comum e pão comum classificados, respectivamente, nos códigos 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da Tipi.

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