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Amanhã Vence o Prazo de Recolhimento de Diversos Tributos

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Amanhã (20/Julho) vence o prazo de recolhimento de diversos impostos e contribuições, dentre os quais:

– PIS/Pasep das entidades financeiras e equiparadas – código 4574

– Cofins das entidades financeiras e equiparadas – código 7987

– Simples Nacional

– Impostos e Contribuições decorrentes de Regime Especial de Tributação (RET) das Incorporações Imobiliárias

– IRRF sobre aluguéis e royalties pagos a pessoa física – código 3208

– IRRF sobre trabalho sem vínculo empregatício – código 0588

– IRRF sobre trabalho assalariado – código 0561

– IRRF sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica – código 1708

Além dos códigos citados existem diversos outros cujo vencimento ocorre amanhã. Acesse a página principal do Portal Tributário e visualize livremente a Agenda Tributária de Julho/2012.

Conheça também nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das contribuições sociais. Retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Obra teórica e prática sobre a retenção de contribuições sociais. Clique aqui para mais informações.     Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.     Passo a passo e detalhamentos do IRRF. Linguagem acessível - abrange questões teóricas e práticas sobre as hipóteses de retenções do imposto de renda com exemplos de cálculos. Clique aqui para mais informações.

PIS e COFINS – Créditos Sobre Depreciação de Edificações e Benfeitorias

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No cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos, integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção.

Contudo, para os fins do disposto no artigo 3o, VII, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser respeitadas as vedações legais, motivo pelo qual nem todos os custos alocados à aludidas edificações e benfeitorias admitem a apuração dos créditos da não cumulatividade, sendo recomendável a segregação dessas parcelas na própria contabilidade da pessoa jurídica.

Leia mais acessando o link PIS e COFINS – Créditos Sobre Depreciação de Edificações e Benfeitorias.

Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:

Explanações sobre os regimes cumulativos, não cumulativos, de substituição tributária, monofásicos, por volume, etc. Abrange tabelas de alíquotas que facilitam a aplicação prática. Pode ser utilizado como um manual auto-didático, visando atualização profissional e treinamento na área de PIS e COFINS. Muito mais barato do que um curso de atualização na área!       Economia fiscal de forma prática - com ênfase em comércio e supermercados. Contém detalhes para redução do PIS e COFINS devidos e demonstrações de como fazê-lo. E mais... Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento do PIS/COFINS das demais atividades! Clique aqui para mais informações.      Detalhes práticos dos créditos do PIS e da COFINS, no sistema de não cumulatividade. Abrange: Indústria, Comércio, Prestação de Serviços, Importação e Atividades Especiais.

EFD-Contribuições de Maio deve ser Transmitida até Sexta (13/Julho)

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Encerra nesta sexta-feira (13/Julho) o prazo regular para a transmissão da EFD-Contribuições, abrangendo a escrituração das contribuições do PIS/PASEP, da COFINS, das pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011), relativamente à competência Maio/2012.

Receita Federal Nega Créditos de PIS e COFINS sobre Gastos Aduaneiros

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O tema estava criando divergências até mesmo entre as diversas regiões fiscais da Receita Federal, algumas destas considerando possível a apropriação de créditos não cumulativos de PIS e COFINS e outras vedando tal possibilidade.

Para uniformizar o entendimento, foi publicada a Solução de Divergência Cosit 7/2012, a qual determina que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal.

Doravante, fica claro o posicionamento da Receita Federal em não aceitar a apropriação de créditos sobre os referidos gastos. Esse entendimento restritivo está beirando o absurdo, tudo em decorrência de uma legislação mal elaborada e que permite esse tipo de atitude.

Leia a íntegra do artigo acessando o link Novo Revés – Receita Federal Nega Créditos de PIS e COFINS sobre Gastos Aduaneiros.

Atenção! Encerra Hoje o Prazo do DACON de Maio/2012

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 Encerra hoje (6/Julho) o prazo para transmissão do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativo a competência Maio/2012, o qual deve conter informações sobre:

1. PIS e COFINS no regime cumulativo e não cumulativo e

2. PIS com base na folha de salários.

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Demonstrativo ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, ainda que integralmente pago, limitada a 20% (vinte por cento) daquele montante, observado a multa mínima prevista de:

– R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa;

– R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.

Maiores detalhes podem ser obtidos no tópico DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, do Guia Tributário On-Line.