Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Solução de Consulta RFB 340/2012, da 7ª. Região Fiscal, dispondo sobre a alíquota aplicável na apuração dos créditos de bens relacionados no §21 do artigo 8º da Lei 10.865/2004, adquiridos para revenda.
Veja outros detalhes desta notícia acessando o link PIS/COFINS: Crédito na Importação de Artigos de Vestuário, Couros e Outros Itens.
Encerra terça-feira (07/08) o prazo regular para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, relativo ao mês de junho de 2012.
Não perca o prazo, pois a multa pode alcançar 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no DACON, ainda que integralmente pago, limitada a 20% e observado a multa mínima de R$ 500,00 (R$ 200,00 para as inativas).
Conheça nossas obras atualizáveis, dentre as quais:
Relembre as principais notícias e enfoques tributários federais da semana anterior visualizando o nosso Boletim Fiscal, o qual é encaminhado semanalmente, de forma gratuita, para os usuários previamente cadastrados.
Se você ainda não recebe nosso boletim semanalmente e deseja recebê-lo, cadastre o seu e-mail na pagina principal do Portal Tributário, na parte superior esquerda. É totalmente gratuito e sem qualquer compromisso. Aproveite!
A Coordenadora-Geral de Tecnologia da Informação Cotec, através do Ato Declaratório Executivo 1/2012 aprova a versão 2.6 do PGD Dacon Mensal-Semestral.
Basicamente, a nova versão foi aprovada para:
i) Inclusão de novos códigos de natureza jurídica;
ii) Inclusão do nono dígito nos campos de telefone;
iii) Corrigir a alíquota COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da TABELA III, do Decreto 7.455/2011. A alíquota informada de modo automático é 0,0107 e não 0,1070, conforme previsto na legislação, ou seja, com valor 10 vezes menor que o realmente devido.
A partir do referido Ato Declaratório deve ser utilizada a versão 2.6 do PGD, para entrega dos Demonstrativos, inclusive retificadores.
Conheça nossas obras eletrônicas atualizáveis, dentre as quais:
Encerra nesta terça-feira (31/Julho) o prazo de recolhimento das contribuições sociais (PIS/Cofins/CSLL), retidas na primeira quinzena de Julho/2012, conforme códigos a seguir:
5952 – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)
5979 – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (PIS)
3770 – aquisição de autopeças (PIS)
5960 – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (COFINS)
3746 – aquisição de autopeças (COFINS)
5987 – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (CSLL)
Conheça o Manual Prático de Retenções Sociais:
Guia Tributário 