Lembrete: Dacon de Julho deve ser Entregue até Segunda-Feira (10/09)

06/09/2012 Portal Tributário

Encerra segunda-feira (10/09) o prazo regular para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, relativo ao mês de julho de 2012.

Não perca o prazo, pois a multa pode alcançar 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep, informado no DACON, ainda que integralmente pago, limitada a 20% e observado a multa mínima de R$ 500,00 (R$ 200,00 para as inativas).

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PIS e COFINS na Produção e Comercialização de Álcool

31/08/2012 Portal Tributário

Conforme externado pela Solução de Consulta RFB 186/2012, da 8ª Região Fiscal, a produção e comercialização de álcool é tributada pelas contribuições para o PIS e para a COFINS de forma concentrada. A incidência da contribuição recai sobre o produtor ou importador e sobre o distribuidor, exonerando-se o restante da cadeia.

A opção pelo regime especial previsto no § 4^o do artigo 5^o da Lei 9.718/1998, não modifica a forma de tributação que permanece concentrada nas figuras do produtor/importador e do distribuidor. O regime especial acarreta tão somente a apuração dessas contribuições através de alíquotas específicas.

A pessoa jurídica que atue no comércio atacadista de álcool deve submeter-se às disposições da legislação da contribuição aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora.

É possível a apuração de créditos da contribuição em virtude da aquisição de álcool para revenda, desde que essa aquisição seja feita por um produtor/importador de outro produtor/importador, ou por um distribuidor de outro distribuidor.

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PIS/COFINS – Vencimentos desta Sexta-Feira (24/08)

23/08/2012 Portal Tributário

Veja os principais códigos de recolhimento com vencimento nesta sexta-feira (24/Agosto), relativamente a competência Julho/2012:

PIS/Pasep

6912 – Não-cumulativa

8109 – Faturamento

8301 – Folha de salários

3703 – Pessoa jurídica de direito público

8496 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

6824 – Combustíveis

1921 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária

COFINS

5856 – Não-cumulativa

2172 – Faturamento/Demais Entidades

8645 – Fabricantes/Importadores de veículos em substituição tributária

6840 – Combustíveis

1840 – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária

Além dos códigos listados há outros que vencem amanhã. Para visualizar todos acesse a página principal do Portal Tributário e baixe a Agenda Tributária de Agosto/2012.

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Tributos – Vencimentos desta Segunda-Feira (20/08)

17/08/2012 Portal Tributário

Nesta segunda-feira (20/08) encerra o prazo de recolhimento, sem acréscimos, de diversos tributos federais, dentre os quais se destacam:

1) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (competência julho/2012)

Código 2985 – Serviços

Código 2991 – Indústria

2) Imposto de Renda Retido na Fonte (competência julho/2012)

Código 3208 – Aluguéis e royalties pagos a pessoa física

Código 0561 – Trabalho assalariado

Código 0588 – Trabalho sem vínculo empregatício

Código 1708 – Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica

Código 5944 – Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring

Código 3280 – Pagamento PJ a cooperativa de trabalho

3) Contribuição para o PIS/Pasep (competência julho/2012)

Código 4574 – Entidades financeiras e equiparadas

4) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (competência julho/2012)

Código 7987 – Entidades financeiras e equiparadas

5) Simples Nacional (competência julho/2012)

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

6) Regimes Especiais para Incorporações Imobiliárias (competência julho/2012)

Código 4095 – Pagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Código 1068 – Pagamento Unificado – Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)

Código 4112 – IRPJ – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Código 4153 – CSLL – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Código 4138 – PIS – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Código 4166 – COFINS – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções

Além dos códigos citados existem diversos outros com vencimento nesta segunda-feira dia 20/08. Acesse a página principal do Portal Tributário e visualize livremente a Agenda Tributária de Agosto/2012.

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PER/DCOMP – Prorrogado Prazo de Intimações sobre Arquivos Digitais de PIS e Cofins

15/08/201215/08/2012 Portal Tributário

Nos termos do Ato Declaratório Executivo COREC 3/2012, foi prorrogado o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS ou Cofins nas quais se solicita a transmissão de arquivos digitais.

As intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep ou da Cofins pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF 86/2001, têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação.

Ficará dispensado o atendimento à intimação quando, em relação ao crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto da intimação, for observado, cumulativamente, que:

– todo o crédito pleiteado foi utilizado em declarações de compensação; e

– na data limite para transmissão dos arquivos digitais todas as declarações de compensação referidas no item anterior encontram-se homologadas tacitamente.