Tag: parcelamento

ICMS – Parcelamento – Simples Nacional – Paraná

Portal Tributário

Está disponível parcelamento do ICMS declarado pelos optantes do Simples Nacional em Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). A adesão ao parcelamento pode ser feita no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná.

A opção pelo parcelamento foi regulamentada pelo Decreto PR 2.218/2023 e pode ser realizada até 29 de setembro de 2023. 

O parcelamento abrange fatos geradores ocorridos até o dia 31 de março de 2023 e que tenham sido declarados em DeSTDA, podendo estar ou não inscritos em dívida ativa.

O montante a ser parcelado deverá ser pago em até 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas. 

A Receita Estadual disponibilizou a opção de parcelamento no Portal Receita/PR, através do menu “Parcelamento de ICMS -> Parcelamento de ICMS DeSTDA – Decreto nº 2.218/2023″. 

Os contabilistas vinculados às empresas podem consultar os débitos que podem ser parcelados e realizar simulações de parcelamento. No entanto, apenas usuários com perfil de “sócio” poderão efetivar o Termo de Acordo.

Parcelamento PRLF: Prazo de Adesão é Prorrogado até 31 de julho de 2023

Portal Tributário

Por meio da Portaria PGFN/RFB 8/2023 foi prorrogado para 31.07.2023 a adesão ao PRLF – Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal.

Quer informações sobre parcelamentos fiscais? Confira os tópicos no Guia Tributário Online:

PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN

SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB

Parcelamento de Débitos Tributários – Empresa em Recuperação Judicial

Parcelamento Especial de Contribuições Adicionais ao FGTS

Programa de Regularização Tributária – PRT

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional – RELP

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

Débitos Tributários/PGFN – Transações por Adesão Abertas até 31 de Maio

Portal Tributário

A PGFN divulgou em seu site as seguintes possibilidades de parcelamentos de débitos tributários que poderão ser solicitadas até 31.05.2023:

  • Transação de pequeno valor

Orientação | Cartilha com o passo a passo | Vídeo com o passo a passo | Edital PGDAU 2/2023.

  • Transação para débitos irrecuperáveis e de difícil recuperação

Orientação | Cartilha com o passo a passo  | Vídeo com o passo a passo | Edital PGDAU n. 2/2023 .

  • Transação conforme a capacidade de pagamento 

Orientação | Cartilha com o passo a passo  |  Vídeo com o passo a passo | Edital PGDAU n. 2/2023 .

Transação Individual 

É o serviço que possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Essas modalidades estão sempre disponíveis para adesão, mas é preciso atender aos requisitos exigidos! 

Acordo de Transação Individual Simplificada por proposta do contribuinte 

Acordo de Transação Individual por proposta do contribuinte

Acordo de Transação Individual por proposta individual do contribuinte em recuperação judicial

Publicados Convênios ICMS 68 a 74/2023

Portal Tributário

Por meio do Despacho Confaz 31/2023 foram publicados Ajuste SINIEF e Convênios ICMS que tratam, entre outros assuntos, sobre benefícios fiscais, NF-e, crédito presumido e parcelamentos do imposto.

Publicados Convênios ICMS 33 a 60/2023

Portal Tributário

Através do Despacho Confaz 19/2023 foram publicados os Convênios ICMS 33 a 60/2023, tratando, entre outros assuntos, sobre benefícios fiscais, anistia, parcelamento, redução da base de cálculo e isenções do imposto.

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