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PERT: Pedido de Desistência de Ações Deve Ser Apresentado Até 30/11

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Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) deverão, até 30.11.2017, efetuar a comprovação do pedido de desistência de ações judiciais e da renúncia às alegações de direito.

A comprovação deverá ser apresentada à unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo.

A dívida a ser parcelada será consolidada tendo por base a data do requerimento de adesão ao Pert, dividida pelo número de prestações indicadas.

Base: Instrução Normativa RFB 1.711/2017, alterada pela Instrução Normativa RFB 1.762/2017.

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ICMS-ST – Planilha de Operações – S.Paulo – a Partir de 01.11.2017

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Através do Ato Cotepe ICMS 67/2017 foi divulgado a planilha eletrônica – versão 0004 – com informações acerca da substituição tributária relativas às operações internas realizadas no Estado de São Paulo e nas operações interestaduais a ele destinadas.

Esta planilha é válida para operações a partir de 01.11.2017.

Manual Prático e Teórico da ST Aplicável no Estado de São Paulo. Contém Exemplos de Cálculos e Normas Aplicáveis ue facilitam a absorção do entendimento. Indicado para quem vende em S.Paulo ICMS – Substituição Tributária – São Paulo 

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Boletim Tributário e Contábil 16.11.2016

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Data desta edição: 16.11.2016

AGENDA TRIBUTÁRIA
16.11 – Entrega: EFD-Contribuições
16.11 – Recolhimentos: INSS – Contribuinte Individual, IRF/Decendial e IOF
18.11 – Recolhimentos: IRF/Mensal, GPS, Retenções PIS, COFINS e CSLL e CPRB
21.11 – Recolhimentos: Simples Nacional, RET/Incorporações e Simples Doméstico
DESTAQUES
Parcelamento do Simples: Receita Receberá Agendamento Prévio
Dúvidas – Cadastro de Nomes no e-CAC da Receita
GUIA TRIBUTÁRIO ONLINE
ECF – Escrituração Contábil Fiscal – Obrigatoriedade
IRF – Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física
PIS Devido pelas Entidades Sem Fins Lucrativos
GUIA CONTÁBIL ONLINE
Cestas de Natal e Festas de Confraternização
Sociedade de Propósito Específico – SPE
Adiantamentos a Empregados
SOLUÇÕES DE CONSULTA – RFB
Simples Nacional: Serviços de Limpeza Podem Optar pelo Regime
Indenizações Recebidas – Lucros Cessantes e Danos
TEMA: LUCRO EMPRESARIAL
Lucro: o Oxigênio dos Negócios
Como Saber se o Honorário que Pratico gera Lucratividade?
PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS
IRPJ – Lucro Real
Manual de Contabilidade Empresarial
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Declarações a Serem Entregues – Novembro/2016

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Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações no mês de Novembro/2016 (dia limite de entrega sem multa/declaração):

07 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Outubro/2016

14 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Julho a Setembro/2016

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Setembro/2016

21 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Outubro/2016

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Setembro/2016

28 – DesTDA – Outubro/2016

30 – SISCOSERV – Agosto/2016

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Outubro/2016

30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Setembro e Outubro/2016

30 – e-Financeira – Janeiro a Junho/2016

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Declarações a Serem Entregues à RFB – Novembro/2015

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Atenção para os prazos finais de entrega, sem multa, das declarações à Receita Federal no mês de Novembro/2015:

(dia limite de entrega sem multa/declaração):

6 – GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social – Outubro/2015

13 – DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI – Julho a Setembro/2015

16 – EFD-Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita – Setembro/2015

20 – PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Outubro/2015

23 – DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal – Setembro/2015

30 – DIPI – TIPI 33 – produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria – Setembro e Outubro/2015

30 – DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias – Outubro/2015

30 – SISCOSERV – Agosto/2015

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