Por meio da Resolução CGSN 171/2022 foram alteradas normas do Simples Nacional.

A Resolução permite a opção pelo Simples Nacional por empresas do Inova Simples. Também adia o prazo da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI.

Empresas enquadradas no Inova Simples poderão optar pelo Simples Nacional

Foi alterada a redação do inciso I do art. 2º, da Resolução CGSN 140/2018, para permitir que as empresas autodeclaradas de inovação e enquadradas no Regime Especial Simplificado do Inova Simples possam optar pelo Simples Nacional em consonância com o art. 65-A da Lei Complementar 123/2006.

Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI

Foi alterado o texto da Resolução CGSN 169/2022, para prorrogar a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de 01/01/2023 para 03/04/2023.

Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e.

Quer mais informações sobre o Simples Nacional? Acesse os seguintes tópicos no Guia Tributário Online:

• Simples Nacional – Aspectos Gerais
• Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido
• Simples Nacional – Cálculo do Fator “r”
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Impeditivos à Opção pelo Regime
• Simples Nacional – CNAE – Códigos Simultaneamente Impeditivos e Permitidos
• Simples Nacional – CRT Código de Regime Tributário e CSOSN Código de Situação da Operação no Simples Nacional
• Simples Nacional – Consórcio Simples
• Simples Nacional – Contribuição para o INSS
• Simples Nacional – Contribuição Sindical Patronal
• Simples Nacional – Fiscalização
• Simples Nacional – ICMS – Diferencial de Alíquotas Interestaduais
• Simples Nacional – ICMS – Substituição Tributária
• Simples Nacional – Imposto de Renda – Ganho de Capital
• Simples Nacional – ISS – Retenção e Recolhimento
• Simples Nacional – Obrigações Acessórias
• Simples Nacional – Opção pelo Regime
• Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB
• Simples Nacional – Recolhimento – Forma e Prazo
• Simples Nacional – Rendimentos Distribuídos
• Simples Nacional – Restituição ou Compensação
• Simples Nacional – Sublimites Estaduais – Tabela
• Simples Nacional – Tabelas
• Simples Nacional – Tributação por Regime de Caixa