No sistema tributário nacional há 95 tributos (impostos, taxas e contribuições), segundo a lista de tributos do Portal Tributário.
Na lista já estão inclusos os novos tributos da reforma tributária, tendo em vista que 2 deles (IBS e CBS) começam a incidir em 2026 e outro (IS) incidirá a partir de 2027.
Confira algumas notícias, enfoques e destaques desta semana:
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Agenda Federal de Obrigações Tributárias – Agosto/2025
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A nova tabela de Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP), já em vigor desde o dia 1º de junho de 2024. Acesse aqui a lista atualizada das CFOPs.
Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Veja tópicos relacionados ao ISS no Guia Tributário Online:
Tabela Prática Incidência do ISS
ICMS/ISS – Fornecimento de Alimentação e Bebidas aos Hóspedes
ISS/ICMS – Fornecimento de Mercadorias na Prestação de Serviços
A Lei Complementar 157/2016, publicada no DOU de 30.12.2016, altera as normas do Imposto sobre Serviços – ISS até então vigentes (Lei Complementar 116/2003).
Dentre as mudanças, destacamos:
1) estipulação de alíquota mínima do imposto de 2%, observadas as exceções previstas para a construção civil e o serviço de transporte municipal (subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços);
2) restrição à “guerra fiscal”, com vedação dos municípios concederem qualquer tipo de benefício fiscal para o ISS (isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido e outros); e
3) ampliação da lista de cobrança do ISS, constando novos serviços tributáveis que antes não estavam relacionados na Lista de Serviços aprovada pela Lei Complementar 116/2003.
Entre os serviços que passarão a ser tributados pelos ISS estão:
– disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet;
– vigilância, segurança ou monitoramento de semoventes;
– aplicação de tatuagens e piercings;
– inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio; e o translado intramunicipal de corpos cadavéricos.
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ISS – Teoria e Prática
Muito mais em conta que qualquer curso na área!
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Guia Tributário 