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Normas Legais Publicadas em Outubro/2025

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Reveja as principais Normas Legais editadas de 01.10 a 31.10.2025:

Instrução Normativa RFB 2.290/2025 – Altera a Instrução Normativa RFB 2.119/2022 – Prestação de informações sobre beneficiários finais de entidades e a apresentação do Formulário Digital de Beneficiários Finais – e-BEF.

Lei Complementar RJ 225/2025 – Institui o programa especial de parcelamentos de débitos tributários, com redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios, no Estado do Rio de Janeiro.

Solução de Consulta Cosit 226/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Indenização por rescisão de contrato de Representação Comercial – não incidência.

Solução de Divergência Cosit 1/2025 – PIS/COFINS – Empresas de Vigilância e Monitoramento Eletrônico.

Resolução CCFGTS 1130/2025 – Altera a Resolução CCFGTS 958/2020, que regulamenta a alienação ou cessão fiduciária do direito ao saque aniversário da conta vinculada do FGTS.

Solução de Consulta Cosit 222/2025 – IRPF – Identificação do Pagador a Profissional Liberal (Psicólogo).

Solução de Consulta Cosit 220/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Redução de Capital Social.

AD CN 67/2025 – Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 1.303/2025.

Resolução CGSN 183/2025 – Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.055/2025 – IRPJ/CSLL – PIS/COFINS – Créditos Judiciais – Compensação de Débitos – Reconhecimento da Receita.

Solução de Consulta Cosit 218/2025 – IOF – Imunidade – Entidades Sem Fins Lucrativos.

Decreto 12.665/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Despacho Confaz 33/2025 – Publica Ajustes SINIEF 23 a 32/2025.

Solução de Consulta Cosit 216/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimentos – Crédito Presumido de ICMS – Exclusão do Lucro Real – Vedação.

Despacho Confaz 32/2025 – Publica Convênios ICMS 122 a 156/2025.

ADI RFB 2/2025 – Dispõe sobre a contribuição dos contribuintes individuais médicos e odontólogos que prestam serviços a clientes de operadoras de planos de saúde.

Portaria MTE 1.680/2025 – Aprova o Anexo III – Escadas de Uso Individual, altera o item 35.6.9.1.1 e o glossário da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalho em altura.

Veja também: Normas Legais – Setembro/2025.

Normas Legais Publicadas em Setembro/2025

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Confira as principais Normas Legais editadas de 01.09 a 30.09.2025:

Despacho Confaz 31/2025 – Publica Protocolos ICMS 34 a 37/2025.

Lei 15.222/2025 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prorrogar a licença-maternidade em até 120 (cento e vinte) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e de sua mãe; e a Lei 8.213/1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade.

ADE RFB 3/2025 – Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.

Solução de Consulta Cosit 202/2025 – IRPJ/CSLL – Subvenção para Investimento – Redução da base de cálculo do ICMS.

Solução de Consulta Cosit 198/2025 – PIS/COFINS – Base de cálculo – ICMS/DIFAL – Exclusão.

Lei Complementar 218/2025 – Altera a incidência do ISS.

Portaria Interministerial MPS/MF 10/2025 – Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026.

Solução de Consulta Cosit 184/2025 – Imposto de Renda – Associação Civil – Isenção – Aplicação de Recursos no Exterior.

Solução de Consulta Cosit 166/2025 – IRRF – Aplicações Financeiras – Compensação.

Ajuste Sinief 22/2025 – Prorroga para 06.04.2026 a utilização obrigatória do DC-e e da DACE.

Solução de Consulta Cosit 183/2025 – IRRF – Cide Tecnologia – PIS/COFINS – Importação de Software por Encomenda – Incidências.

Despacho Confaz 28/2025 – Publica Convênios 118 a 121/2025.

Solução de Consulta Cosit 179/2025 – PIS/COFINS – não incidência – Exportações – Ingressos de Divisas – Pagamento no Brasil.

Portaria MTE 1.608/2025 – Dispõe sobre os critérios e procedimentos para mensuração do compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos de que trata o art. 2º da Portaria MF 1.861/2025.

Solução de Consulta Cosit 172/2025 – Simples Nacional – Opção – Energia Elétrica – Rateio de Despesas.

ADE Cofis 11/2025 – Dispõe sobre o prazo para emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde.

Solução de Consulta Cosit 161/2025 – IRPJ/CSLL – Sociedade de Advogados – Lucro Presumido – receita bruta – Parceria por Indicação.

Solução de Consulta Cosit 163/2025 – retenções na fonte – PIS/COFINS/CSLL – Corretagem – Plano de Saúde.

Solução de Consulta Cosit 169/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Real – Garantia – Substituição de Produtos – Reembolso de Valores – Dedutibilidade.

Solução de Consulta Cosit 167/2025 – IRRF – Retenções – Obrigação Acessória – eSocial.

Despacho Confaz 27/2025 – Publica Convênios ICMS 112 a 117/2025.

Despacho Confaz 26/2025 – Publica Protocolos ICMS 30 a 32/2025.

Resolução CGSN 180/2025 – Prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos EUA.

Normas Legais Publicadas em Agosto/2025

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Confira as principais Normas Legais editadas de 01.08 a 31.08.2025:

Instrução Normativa RFB 2.278/2025 – Apresentação da e-Financeira – Instituições de pagamento.
Solução de Consulta Cosit 153/2025 – Simples Nacional – Receita bruta – Comissão de Corretor – Distribuição.
Portaria MF 1.862/2025 – Dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais.
Solução de Consulta Cosit 150/2025 – IRPJ – Lucro Real – Custo da mercadoria – Perdas Razoáveis – Produtos Hortifruti.
Solução de Consulta Cosit 143/2025 – Simples Nacional – Receita bruta – Créditos Incobráveis.
Despacho Confaz 25/2025 – Publica Convênios ICMS 106 a 111/2025.
Solução de Consulta Cosit 147/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Confecção de Órtese – Percentual de presunção.
Instrução Normativa RFB 2.275/2025 – Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB – e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro.
Portaria MTE 1.381/2025 – Institui a Câmara Nacional de Acompanhamento do Emprego.
Medida Provisória 1.309/2025 – Institui o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América.
Lei 15.191/2025 – Reajusta a Tabela do Imposto de Renda na Fonte.
Solução de Consulta Cosit 130/2025 – IRPF – Ganho de capital – Notas Promissórias.
Solução de Consulta Cosit 132/2025 – PERSE – variações monetárias – Lucro da Exploração.
Solução de Consulta Cosit 131/2025 – IRF – Serviços de Medicina.

Normas Legais Publicadas em Julho/2025

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Confira as principais Normas Legais editadas de 01.07 a 31.07.2025:

Solução de Consulta Cosit 120/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Softwares – Licenciamento ou Cessão de Uso – percentual de presunção.

Despacho Confaz 23/2025 – Publica Convênios ICMS 103 a 105/2025.

Solução de Consulta Cosit 128/2025 – IRF – Auxílio-Creche e Auxílio Pré-Escolar – não incidência.

Solução de Consulta Cosit 124/2025 – RET – Regime Especial de Incorporação Imobiliária – Imóvel recebido em permuta – receita bruta.

Lei Complementar 216/2025 – Cria o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra-Simples).

Decreto 12.565/2025 – Eleva para 3% a alíquota do Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Despacho Confaz 22/2025 – Publica Protocolos ICMS 27 a 29/2005.

Resolução CFC 1.767/2025 – Institui o Regime de Pagamento de Débitos de Anuidades e Multas do Sistema CFC/CRCs (Redam).

Solução de Consulta Cosit 116/2025 – IRPJ/CSLL – Compensação de Prejuízos Fiscais – Alteração de Composição Societária e Ramo de Atividade.

Lei 15.179/2025 – Altera a Lei 10.820/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Solução de Consulta COSIT 117/2025 – Simples Nacional – Receita bruta – Subvenções econômicas.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.027/2025 – PIS/COFINS – Adicional de ICMS – base de cálculo – Exclusão.

Lei 15.175/2025 – Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.

Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.026/2025 – PIS/COFINS – Serviços de Monitoramento.

Solução de Consulta DISIT/SRRF 4.025/2025 – Simples Nacional – contribuições previdenciárias – Locação de Veículo com Motorista.

Instrução Normativa RFB 2.272/2025 – Altera a Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da RFB.

Instrução Normativa RFB 2.273/2025 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2025.

Instrução Normativa RFB 2.269/2025 – Dispõe sobre os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação, aplicável a empresas exclusivamente prestadoras de serviços ao mercado externo.

Solução de Consulta Disit/SRRF03 3038/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – ganho de capital. Apuração.

Despacho Confaz 21/2025 – Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Decreto 12.549/2025 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.021/2025 – PIS/COFINS – IRPJ/CSLL – Serviços Ambientais – Exclusão da base de cálculo.

Despacho Confaz 20/2025 – Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 197ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.07.2025.

Ajuste Sinief 15/2025 – Altera o Ajuste SINIEF 13/2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.

Portaria MF 1.430/2025 – Dispõe sobre depósitos em processos administrativos ou judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes.

Portaria RFB 555/2025 – Dispõe sobre transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob gestão da RFB.

Portaria MTE 1.131/2025 – Altera o art. 81 da Portaria MTP 667/2021, que aprova normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; regulamenta o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável e disciplina os procedimentos administrativos relativos ao saque de FGTS pelo empregador.

Solução de Consulta Cosit 110/2025 – PIS/COFINS – Créditos – IPI Não Recuperável.

Solução de Consulta Cosit 111/2025 – MEI – Atividades Autônomas – receita bruta – Somatório.

Normas Legais Publicadas em Junho/2025

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Confira as principais Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2025:

Decreto Legislativo 176/2025 – Susta os aumentos do IOF realizados pelos Decretos 12.466, 12.467 e 12.499/2025.

Solução de Consulta Cosit 94/2025 – Simples Nacional – Receita bruta – Infoprodutos – Contrato de Parceria – Comissões.

Solução de Consulta Cosit 100/2025 – PIS/COFINS – ICMS/ST – Exclusão da base de cálculo.

ADE Codar 16/2025 – Institui código de receita para recolhimento de valores prescritos referentes a Loteria de Apostas de Quota Fixa.

Solução de Consulta Cosit 96/2025 – CPRB – Ausência de Opção Mediante Pagamento.

Solução de Consulta Disit/SRRF 7.004/2025 – Vale transporte – Pagamento em Dinheiro – Contribuição Previdenciária – Incidência.

Solução de Consulta Cosit 92/2025 – PIS/COFINS – Crédito Presumido – Óleo Diesel.

Decreto 12.525/2025 – Fixa o coeficiente de redução das alíquotas do PIS e COFINS na venda de etanol não combustível.

Solução de Consulta Cosit 90/2025 – Créditos PIS e COFINS – Frete de Insumos – Produtos com Alíquota Zero.

Solução de Consulta Cosit 87/2025 – Contribuições Sociais Previdenciárias – MEI – Prestação de Serviços de lavagem e polimento de veículos.

Solução de Consulta Disit/SRRF 6.012/2025 – PIS/COFINS – Venda para Entrega Futura – ICMS – Momento da Exclusão.

Portaria MTE 1.066/2025 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.020/2025 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Serviços de Terapia e Diagnóstico – Percentual de presunção – Sociedade Simples.

Despacho Confaz 16/2025 – Publica Protocolos ICMS 17 a 20/2025.

Medida Provisória 1.303/2025 – Elevação de Tributos – tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País.

Decreto 12.499/2025 – Altera o Regulamento do IOF.

Lei RS 16.133/2025 – Reajusta os pisos salariais dos trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul.

Solução de Consulta Cosit 83/2025 – Simples Nacional – Lei Rouanet – Recursos Transferidos ao MEI – Receita bruta.

Solução de Consulta Cosit 81/2025 – Simples Nacional – Pagamentos ao MEI – Fator R – Inclusão.

Solução de Consulta Cosit 84/2025 – IRPJ/CSLL – Isenção – Recursos de Associadas.

Solução de Consulta Cosit 79/2025 – Simples Nacional – Microgeração de Energia – Permanência no Regime.

Portaria MTE 933/2025 – Altera a Portaria MTE 435/2025, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a consignação dos descontos em folha de pagamento.

Portaria MTE 830/2025 – Altera o Anexo K do Anexo III-A da Portaria MTP 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.

Lei SP 18.1353/2025 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.