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Lembrete – DACON – Prazo Encerra nesta Sexta-Feira (07/06)

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O prazo regular para a entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  DACON, sem incidência de multa, está previsto para encerrar nesta próxima sexta-feira (07/06), inclusive no tocante às competências de outubro/2012 a março/2013, cujos prazos de entrega foram prorrogados por intermédio da Instrução Normativa RFB 1.348/2013.

Lembrando também que, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.305/2012, estão dispensadas da entrega do referido demonstrativo, relativo a fatos geradores ocorridos a partir 01.01.2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado.

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IRPF – Divulgado o Dólar para Junho/2013

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Através do Ato Declaratório COTIR 15/2013 está sendo divulgado o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013.

Para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior:

I – os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de junho de 2013, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15/05/2015, cujo valor corresponde a R$ 2,0227;

II – as deduções que serão permitidas no mês de junho de 2013 (incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/05/2013, cujo valor corresponde a R$ 2,0233.

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DCTF – Prazo de Entrega da Declaração de Junho Encerra Amanhã (21/08)

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Encerra nesta terça-feira, 21/agosto, o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, relativa a competência junho/2012.

Importante lembrar que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas:

I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado a multa mínima a ser aplicada, que para as empresas em geral é R$ 500,00.

II – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

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Tributos Federais a serem Recolhidos até Amanhã (29/Junho)

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Amanhã (29/Junho) encerra o prazo para o recolhimento, sem multa e juros, de diversos tributos administrados pela Receita Federal, dentre os quais:

a) Imposto de Renda da Pessoa Física: Carnê Leão, 3ª Quota da Declaração de Ajuste, etc;

b) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: Estimativa Mensal e 3ª Quota do Lucro Presumido, Arbitrado ou Lucro Real Trimestral;

c) Retenções Sociais (PIS, COFINS, CSLL), sob os códigos 5952, 5979, 3770, 5960, 3746, 5987;

d) Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;

e) Parcelamento Especial – PAES;

f) Parcelamento Excepcional – PAEX;

g) Outros.

Para visualizar a lista completa das obrigações vincendas visite a página principal do Portal Tributário e acesse o link Agenda Tributária Junho/2012.