Pensão Alimentícia Judicial
Dependentes
Gastos com Educação
Gastos com Saúde (inclusive Planos de Medicina e Odontológicos)
Contribuições Previdenciárias Oficiais (INSS)
Despesas escrituradas no Livro Caixa (para autônomos)
PGBL
Veja mais detalhes em:
Despesas que podem ou não ser dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda
A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua DAA para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 8% (oito por cento).
Para a realização da opção, além da entrega da declaração relativa à Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex, a pessoa física deve efetuar o pagamento integral do IRPF à alíquota de 8% até 31 de maio de 2024.
Bases: Lei 14.754/2023 e IN RFB 2.180/2024.
Veja também o tópico IRPF – Tributação de Aplicações Financeiras no Exterior, no Guia Tributário Online.
Na Declaração de Bens e Direitos do IRPF, a opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere o art. 23 da Lei 9.532/1997 (avaliação a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do falecido ou do doador), pode ser exercida separadamente em relação a cada bem ou direito e aplicada por todos os respectivos herdeiros deste.
Base: Solução de Consulta Cosit 40/2024.
Veja também, no Guia Tributário Online:
Declaração de Rendimentos – Espólio
Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física
Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos
Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.180/2024 foi criada a Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior – Abex, em formato eletrônico, que formaliza a opção pela atualização de valor dos bens e direitos no exterior a valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
A Abex deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da Declaração de Opção pela Atualização de Bens e Direitos no Exterior (Abex)”, disponível no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB na Internet, de 15 de março a 31 de maio de 2024.
Deverá constar na Abex:
I – identificação do declarante, contendo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e nome;
II – identificação dos bens e direitos sujeitos à opção;
III – valor do bem ou direito constante da última DAA relativa ao ano-calendário de 2022, ou o custo de aquisição, no caso de bem ou direito não declarado, nas hipóteses excepcionais previstas; e
IV – valor atualizado do bem ou direito em moeda nacional.
Na hipótese de atualização do valor dos bens e direitos no exterior possuídos em condomínio, cada condômino deverá apresentar uma Abex em relação à parcela de que é titular.
O imposto apurado na Abex deverá ser pago até 31 de maio de 2024.
Quer mais conteúdos sobre o IRPF? Consulte as seguintes temáticas no Guia Tributário Online:
Abono Pecuniário de Férias – Restituição
Acréscimo Patrimonial a Descoberto
Aplicações em Planos VGBL e PGBL
Atividades Rurais das Pessoas Físicas – Tributação pelo IR
Autônomos Estabelecidos em um Mesmo Local
Cadastro de Pessoa Física (CPF)
Criptomoedas ou Moedas Virtuais
Declaração de Rendimentos – Espólio
Deduções de Despesas – Livro Caixa – Profissional Autônomo
Deduções do Imposto de Renda Devido – Pessoas Físicas
Dependentes para Fins de Dedução do Imposto de Renda
Equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica
Ganho de Capital Apurado por Pessoa Física
Isenções do Ganho de Capital – Pessoa Física
Redução no Ganho de Capital da Pessoa Física
Rendimentos de Bens em Condomínio
Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis
Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.178/2024 foram estabelecidas as regras sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023 – DIRPF/2024.
Dentre outros, estão obrigados à entrega da DIRPF/2024 a pessoa física que:
– recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos);
– recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
– obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;
– realizou operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas:
a) cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
b) com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto.
– teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
A DIRPF/2024 deve ser apresentada no período de 15 de março a 31 de maio de 2024.
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