A Solução de Divergência RFB 20/2011 dispõe que o serviço de instalação e montagem de estruturas metálicas e outros materiais, realizado mediante empreitada ou cessão de mão de obra, com emissão de nota fiscal de prestação do serviço relativa à mão de obra utilizada, está sujeita à retenção das contribuições sociais previdenciárias, inclusive quando o serviço é executado pelo próprio fabricante.
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A Portaria Interministerial MF/MPS 407/2011, em seu anexo II, estabeleceu nova tabela de descontos do INSS a partir de 01.07.2011, a saber:
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SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$) |
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS |
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até 1.107,52 |
8,00% |
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de 1.107,53 até 1.845,87 |
9,00% |
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de 1.845,88 até 3.691,74 |
11,00 % |
Conforme entendimento da 9a Região Fiscal, em resposta ao processo de consulta 131/2011, os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar Nº 123/2006.
Enquanto a prestadora for optante pelo Simples, não estarão sujeitos à retenção de 11% de contribuição previdenciária.
Todavia, se prestados mediante cessão ou locação de mão-de-obra, a prestadora deve ser submetida à exclusão do Simples Nacional, após a qual sujeita-se à referida retenção.
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O FAP – Fator Acidentário de Prevenção para o ano de 2011 encontra-se disponível no sítio do Ministério da Previdência Social – MPS na Internet, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a verificação, por parte da empresa, do seu desempenho dentro da sua SubClasse da CNAE, bem como a legislação correlata e dúvidas frequentes das empresas.
Se houver discordância quanto ao FAP atribuído pelo Ministério da Previdência Social, a empresa poderá contestá-lo perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial (Decreto nº 3.048/1999 art. 202-B e Portaria MPS/MF nº 451, de 23/09/2010).
Fonte: site RFB.
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A alteração na tabela de INSS ocorrida em 30 de junho de 2010 geraria a necessidade do recálculo da folha de pagamento de janeiro a junho/2010, já que a nova norma, mesmo tendo sido publicada em junho/10, estabelecia sua vigência a partir de 1º de janeiro.
No período de 01/01/2010 a 29/06/2010 a tabela de INSS que era determinada pela Portaria Interministerial MF/MPS 350/2009, foi revogada a partir 30/06/2010 pela Portaria MF/MPS 333/2010, que estabeleceu um reajuste para as faixas de desconto.
Portanto, entendia-se que toda a folha de pagamento deveria ser recalculada, para adequar-se à nova tabela de descontos do INSS, retroativamente a janeiro/2010.
Entretanto, na data de hoje (18/08/2010) foi publicada a Portaria MF/MPS 408/2010 especificando que as empresas estão dispensadas do recálculo da folha desde janeiro e consequentemente da retificação da GFIP, já que a nova tabela de INSS passou a vigorar a partir de 16 de junho de 2010.
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