Selecionamos para você, tributarista, contador e planejador fiscal alguns tópicos que podem ser relevantes em suas análises tributárias:
Depreciação Pode Produzir Benefícios Fiscais Importantes
IRPJ/CSLL – Dedutibilidade de Despesas e Custos
ISS – Não Incidência – Locação de Bens
Redução Tributária – Clínicas e Laboratórios Médicos
PIS e COFINS – Exclusões da Base de Cálculo
Quer mais? Conheça as seguintes obras de planejamento fiscal:
Podem ser incluídos na autorregularização incentivada (instituída pela Lei 14.740/2023) com desconto de encargos os seguintes tributos:
– que não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização; e
– constituídos no período entre 30 de novembro de 2023 até 1º de abril de 2024.
Os créditos tributários poderão ser liquidados com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos juros de mora, mediante pagamento:
I – à vista de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da dívida consolidada a título de entrada; e
II – do valor restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas.
Para a adesão à autorregularização, o contribuinte deverá formalizar requerimento no período de 2 de janeiro de 2024 a 1º de abril de 2024.
A RFB divulgou um passo-a-passo para adesão a autorregularização tributária (clique para acessar).
O sítio da Receita Federal do Brasil na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição.
Trata-se de interpretações favoráveis e desfavoráveis à Fazenda Nacional, estabelecidas a partir de entendimentos firmados por órgãos administrativos e pelo Poder Judiciário, sob determinadas circunstâncias, as quais devem ser observadas pela Receita Federal em sua atuação.
Para facilitar o acesso às informações, as interpretações vinculantes foram distribuídas em nove grupos:
Comércio Exterior
Normas Gerais de Direito Tributário
Outros impostos
Outras contribuições
O acesso fácil e direto do contribuinte à denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para melhor orientá-lo e, assim, permitir que exerça seus direitos e deveres de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade e menor litigiosidade.
Clique aqui para acessar as informações sobre a jurisprudência vinculante no sítio da Receita Federal na internet.
(com informações extraídas do site RFB – 09.06.2023)
Guia Tributário 