A Instrução Normativa RFB 1.314/2012 alterou a Instrução Normativa RFB 1.285/2012, que disciplina a incidência das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e assemelhadas sujeitas ao regime cumulativo.

O propósito da alteração foi incluir as agências de fomento, referidas na Medida Provisória 2.192-70/2001, que poderão submeter-se ao regime cumulativo.