Alerta: a partir de 12/12/2022 o código de acesso será descontinuado e login será exclusivo pela conta gov.br níveis ouro e prata.
Empresas optantes pelo Simples Nacional com até um empregado, que utilizam o módulo web geral, e empregadores que utilizam o app ou acessam os módulos simplificados do eSocial (Doméstico, MEI e Segurado Especial) devem possuir conta gov.br com níveis ouro ou prata. Usuários que possuem nível bronze devem aumentar o nível de confiabilidade da sua conta.
A partir do período de apuração (competência) de outubro de 2021, todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (exceto os órgãos públicos, organismos internacionais e segurados contribuintes individuais ou facultativos) estarão obrigados ao envio da DCTFWeb, gerada a partir das informações prestadas no eSocial e EFD-Reinf.
Com a obrigatoriedade da DCTFWeb, o recolhimento das contribuições previdenciárias (que era feito pela Guia da Previdência Social – GPS) passa a ser feito por meio de DARF, gerado após o envio da declaração, com exceção de empregadores domésticos, segurados especiais e o MEI – cujo pagamento deve ser realizado pelo Documento de Arrecadação do e-Social (DAE) gerado pelos módulos simplificados do eSocial.
Data desta edição: 28.10.2020
| NORMAS LEGAIS |
| Portaria SEPRT/RFB 76/2020 – Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). |
| Acompanhe, também, as normas legais, tributárias, trabalhistas, contábeis e previdenciárias, publicadas diariamente |
| ENFOQUES |
| O período de graça na Previdência Social |
| Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório do Simei e a partir de quando ele produz efeitos? |
| Não recebeu ou não pode ler o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 21.10.2020 |
| PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEIS |
| Prevenção de Riscos Trabalhistas |
| Lucro Real x Presumido x Simples |
| Para que pagar caro por boletins trabalhistas? Conheça o Guia Trabalhista Online! |
Foram publicados no Diário Oficial da União de hoje (04.09.2020), os seguintes atos com suspensão de exigências a seguir listadas:
Portaria SEPRT/RFB 55/2020 – Suspende o cronograma de novas implantações do eSocial.
Portaria RFB 4.287/2020 – Suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a RFB.
Portaria PGFN 20407/2020 – Suspende até 30.09.2020 o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.
Veja também, no Guia Tributário Online:
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
REFIS E PARCELAMENTOS ESPECIAIS
SIMPLES NACIONAL – PARCELAMENTO ORDINÁRIO DE DÉBITOS RFB
PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – RFB/PGFN
Alerta: Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial.
A promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos no desconto das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores.
Para entender como fazer os cálculos, consulte o item 07.21 do FAQ.
Esta alteração dos cálculos terá vigência a partir de 01/03/2020.
Mantenha-se atualizado sobre o eSocial!
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Guia Tributário 