Encerra nesta segunda-feira (17/09) o prazo regular para a transmissão da EFD-Contribuições, abrangendo a escrituração das contribuições do PIS/PASEP, da COFINS, das pessoas jurídicas sujeitas ao Lucro Real, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011), relativamente à competência Julho/2012.
Foi publicado o Ato Cotepe ICMS 29/2012 alterando o Ato Cotepe ICMS 9/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Os dispositivos alterados, no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, passam a vigorar a partir de 01.07.2012, de acordo com a seguinte tabela de utilização de leiautes:
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Código |
Versão |
leiaute instituído por |
Obrigatoriedade (Início) |
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001 |
100 |
Ato COTEPE |
01/01/2008 |
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002 |
101 |
Ato COTEPE |
01/01/2009 |
|
003 |
102 |
Ato COTEPE |
01/01/2010 |
|
004 |
103 |
Ato COTEPE |
01/01/2011 |
|
005 |
104 |
Ato COTEPE |
01/01/2012 |
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006 |
105 |
Ato COTEPE |
01/07/2012 |
Recomendamos o tópico ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital – EFD, disponível no Guia Tributário On-Line.
Guia Tributário 