EFD-ICMS/IPI – Algumas Questões

10/02/201610/02/2016 Portal Tributário

A entrega dos arquivos da ECD está vinculada à entrega da EFD-ICMS/IPI?

Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NFe, à ECD, à EFD Contribuições, à ECF e à EFD-ICMS/IPI. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes.

Estabelecimento que emite NF-e está automaticamente obrigado a entregar a EFD-ICMS/IPI?

Não há nenhuma vinculação entre as obrigatoriedades relativas à NF-e e à EFD-ICMS/IPI. São critérios diferentes, disciplinados por legislações diferentes.

Empresa lucro presumido está obrigada a entregar a EFD-ICMS/IPI?

O regime de apuração de lucro (imposto de renda) não está vinculado à entrega da EFD-ICMS/IPI. Para qualquer regime de apuração do lucro pode haver ou não a obrigatoriedade para a entrega da EFD-ICMS/IPI.

Incorporação/Cisão/Fusão

Se uma empresa obrigada à entrega da EFD-ICMS/IPI for incorporada por outra não obrigada à entrega do arquivo, esta última (incorporadora) ficará obrigada à entrega do arquivo?

No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade da EFD-ICMS/IPI se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão (Parágrafo quarto da Cláusula terceira do Ajuste Sinef 02/2009).

Fonte: Perguntas e Respostas – Sped Fiscal

EFD/ICMS-IPI: Regras Gerais

11/01/201608/01/2016 Portal Tributário

A EFD-ICMS/IPI representa a escrituração fiscal do contribuinte e deve ser apresentada em conformidade com as disposições previstas na legislação tributária.

Os arquivos da EFD-ICMS/IPI têm periodicidade mensal e devem apresentar informações relativas a um mês civil ou fração, ainda que as apurações dos impostos (ICMS e IPI) sejam efetuadas em períodos inferiores a um mês, segundo a legislação de cada imposto.

Os prazos para a transmissão dos arquivos são definidos por legislação estadual (portanto, não são únicos ou uniformes).

O arquivo digital da EFD-ICMS/IPI será gerado pelo contribuinte de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, inclusive.

Conforme consta no Ajuste SINIEF 02/09, fica dispensada a impressão dos livros fiscais.

EFD/ICMS-IPI: Disponibilizado Nova Versão do Guia Prático

07/01/2016 Portal Tributário

O Guia Prático EFD-ICMS/IPI – Versão 2.0.18, já está disponível para os contribuintes.

Baixe Aqui a Versao_2.0.18 da EFD

EFD-ICMS: Crédito na Aquisição – Simples Nacional

18/12/201518/12/2015 Portal Tributário

Como proceder ao registro de crédito de ICMS na EFD/ICMS, na aquisição de mercadorias fornecidas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que não destacam ICMS na nota fiscal, mas que geram direito ao crédito?

Caso o contribuinte tenha direito a crédito, o valor deste deve ser informado, de acordo com a legislação de cada unidade federada:

via ajuste de documento fiscal (registro C197) ou;
via ajuste de apuração (registro E111) ou;
via lançamento no registro C100 e filhos.

Base: Perguntas Frequentes, Manual Sped Fiscal/2015.

Crédito Extemporâneo de Imposto

26/10/201526/10/2015 Portal Tributário

O chamado “crédito extemporâneo” ocorre quando, por um lapso, deixa de ser escriturada uma nota fiscal que possa gerar crédito de tributos (como IPI, PIS, COFINS e ICMS), sendo efetuado posteriormente à sua efetiva entrada no estabelecimento.

Exemplo:

Indústria deixa de registrar, no livro registro de entradas, uma nota fiscal recebida em 15.04.2015. Porém, numa revisão fiscal, a mesma é lançada em 26.10.2015 no referido livro, gerando direito aos créditos respectivos.

Neste caso, este documento deve ser escriturado como documento regular no período de apuração de outubro/2015.

Para fins de crédito de impostos, estes serão considerados no período da escrituração, observado o prazo decadencial de 5 anos.

Bases: Perguntas Frequentes – SpedFiscal (versão Outubro/2015) – item 3.1.1 e artigo 23 da LC 87/1996.