Através do ADE Cofis 20/2015 foi aprovado o novo manual da ECF – Escrituração Contábil Fiscal (basta clicar no link para baixar a versão em PDF).
 |
Manual do IRPJ Lucro Real
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Tag: ecf
O LALUR Foi Extinto?
Circulam pela internet vários artigos e opiniões dando a entender que o LALUR – Livro de Apuração do Lucro Real – foi “extinto”.
Trata-se de um equívoco de interpretação, já que a obrigação de escriturar referido demonstrativo continua, porém exclusivamente no formato digital, a partir de 01.01.2014, integrando a ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
As pessoas jurídicas ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do LALUR em meio físico e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Portanto, conclui-se que a obrigação de escriturar o LALUR continua para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, agora no formato eletrônico (incluído na ECF).
Base: §3° do art. art. 1º e art. 5º da Instrução Normativa RFB 1.422/2013.
|
Manual do IRPJ Lucro Real
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Quem Está Obrigado a Entregar a ECF de 2014?
Através da Instrução Normativa RFB 1.422/2013 ficou estabelecido que a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz.
A obrigatoriedade da entrega da ECF não se aplica:
I – às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar 123/2006;
II – aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e
III – às pessoas jurídicas inativas; e
IV – às pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – CPRB (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB 1.252/2012.
Lembrando que o prazo para entrega da ECF relativa a 2014 se encerrará em 30/09/2015.
 |
SPED Escrituração Digital
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
 |
Aprovado Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Através do ADE COFIS 83/2014 foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O Manual está disponível para download através dos seguintes links:
 |
Recuperação de Créditos Tributários
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Igrejas, Associações e Clubes Devem Entregar a ECD e a ECF?
Somente serão obrigadas à entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) as igrejas, associações, clubes e outras entidades não lucrativas que estiverem obrigadas à entrega da EFD-Contribuições.
Entre outras, estão dispensadas da entrega da EFD-Contribuições as pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS apurada seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Assim, somente se o valor do PIS e COFINS a recolher de tais entidades for superior a R$ 10.000,00 em algum mês do ano de 2014, é que estarão obrigadas, também, à entrega da ECD e ECF, a partir do ano calendário de 2014.
Base: Instrução Normativa RFB 1.252/2012, Instrução Normativa RFB 1.422/2013 e Instrução Normativa RFB 1.420/2013.
 |
Contabilidade do Terceiro Setor
Pague em até 6x sem juros no cartão de crédito!
|
Guia Tributário 