Por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 (publicado hoje, 13.11.2026), foram promovidas alterações no cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos – DF-e, com informações do IBS e da CBS.
A seguir, as novas datas previstas para início da obrigatoriedade de emissão:
| Documento ou operação | Nova data |
| Bens imateriais não sujeitos ao ICMS e não enquadrados na lista da LC 116/2003 | 01/01/2027 |
| Cobranças de taxas e outras receitas de condomínios edilícios | 01/01/2027 |
| Locação de bens móveis | 01/01/2027 |
| Locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis | 01/01/2027 |
| Demais serviços não enquadrados nas hipóteses específicas | 01/01/2027 |
| Fornecimento de serviços por plataformas digitais | 01/03/2027 |
| Serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116/2003 | 01/03/2027 |
| Transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros | 01/03/2027 |
| Transporte aéreo de passageiros | 01/03/2027 |
